EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 31/08/2021
Apelação Cível Nº 5009250-33.2018.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: CLEUSA REGINA SILVA DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 31/08/2021, na sequência 103, disponibilizada no DE de 19/08/2021.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS AOS CONTRATOS DE NS. 18.0448.110.0010072.22, 18.0448.110.0015710.06 E 18.0448.110.0011079. 52 AO LIMITE CONSIGNÁVEL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 04:01:15.
