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TRF4

PROCESSO: 5052617-33.2019.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 26/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Recurso acolhido para sanar omissão: acolhidos os EDs, com efeitos infringentes, para estabelecer que a parte embargante faz jus ao benefício que lhe seja mais favorável, inclusive em 07/2018, como requerido. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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TRF4

PROCESSO: 5012453-50.2024.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 25/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. GRUPO DE EQUALIZAÇÃO. PREVENÇÃO. DEPENDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES. ART. 286, II, DO CPC. A teor do art. 3, § 1º, da Resolução nº 53/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a abrangência territorial originária e, após, redistribuídos para a unidade de auxílio. Prescreve o artigo 286, II, do Código de Processo Civil, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso dos autos, os juízos suscitante e suscitado são igualmente competentes, pois integram o mesmo grupo de equalização. Extinto o processo prevento sem exame do mérito, incide a regra de exclusão de competência prevista no art. 286, II, do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5041729-34.2021.4.04.0000

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 23/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EPI. ESPECIALIDADE. ANÁLISE QUALITATIVA. IRDR TRF4 15. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. CONFORMAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR. - A violação à norma jurídica, prevista no art. 966, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 15, firmou a seguinte tese: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. - Evidenciado que a interpretação adotada no aresto rescindendo está fundada em entendimento conflitante com a tese estabelecida no julgamento do IRDR 15 desta Corte, impõe-se a sua desconstituição.
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TRF4

PROCESSO: 5039499-48.2023.4.04.0000

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 22/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. OCORRÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO A MAIOR. - No que toca ao erro de fato, este deve decorrer da desatenção do julgador e não da apreciação da prova, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, VIII, do CPC). - Evidenciado que o acórdão rescindendo reconheceu o direito ao benefício em data em que o segurado não havia preenchido todos os requisitos necessários à aposentação, deve a rescisória ser julgada procedente, sem prejuízo para a fixação do marco inicial do benefício na data em que realmente preenchidos os requisitos.
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TRF4

PROCESSO: 5036123-88.2022.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 22/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO JÁ AVERBADO. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTIGO 201, § 7º, DA CF/88. CONFIGURAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. O Cômputo de período de tempo que já havia sido averbado administrativamente caracteriza erro de fato, na medida em que se considerou como inexistente um fato efetivamente ocorrido e que não representava ponto controvertido sobre o qual o magistrado deveria se pronunciar. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem que preenchidos seus requisitos, caracteriza manifesta violação de norma jurídica (artigo 201, § 7º, da CF/88.). 3. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
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TRF4

PROCESSO: 5035893-80.2021.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 22/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS. DESPROVIMENTO. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando alegada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Caso concreto em que ausentes quaisquer dos vícios típicos justificadores do recurso.
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TRF4

PROCESSO: 5013748-25.2024.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 22/08/2024

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL OU DE UAA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FACULDADE DO SEGURADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado cujo domicílio não seja sede de Vara Federal nem de UAA, tem três opções para ajuizamento de ação previdenciária, segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF: (1) o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; (2) o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. A competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, nos termos do art. 337, inciso II e § 5º, do CPC e enunciado da Súmula 33 do STJ (Precedentes). 3. Conflito de competência solvido para declarar competente o Juízo suscitado.
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TRF4

PROCESSO: 5005739-79.2021.4.04.0000

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 22/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TEMA STJ 546. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. CONFORMAÇÃO AO TEMA REPETITIVO. - A violação à norma jurídica, prevista no art. 966, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia relativa à conversão de tempo comum em especial foi pacificada no âmbito daquele Tribunal quando do julgamento do REsp 1.310.034/PR, em 24.10.2012 (publicação em 19.12.2012), e não quando do julgamento dos embargos de declaração no referido recurso, em 26.11.2014, com publicação em 02.02.2015. - Evidenciado que a obrigação reconhecida no título executivo judicial está fundada em entendimento conflitante com o estabelecido no Tema Repetitivo nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a desconstituição do aresto.
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TRF4

PROCESSO: 5031925-08.2022.4.04.0000

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 23/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMA STJ 995. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ENTENDIMENTO POSTERIOR DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. - A violação à norma jurídica, prevista no art. 966, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. - Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta 3ª Seção.
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TRF4

PROCESSO: 5050423-89.2021.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 22/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMA 546/STJ. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Admite-se a rescisão da decisão de mérito quando houver manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC). 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a manifesta violação de norma jurídica somente se caracteriza quando: (a) for dispensável o reexame das provas do processo originário; (b) existir deliberação e valoração da norma na ação rescindenda e; (c) com exceção de matéria constitucional, não existir controvérsia sobre o sentido do enunciado perante os tribunais na época do trânsito em julgado. 3. Caso concreto em que o acórdão rescindendo admitiu a conversão do tempo de serviço comum em especial após o Superior Tribunal de Justiça firmar entendimento em sentido contrário, em precedente vinculante. 4. Como já estava em vigor a Lei nº 9.032/95, não era mais possível a conversão de tempo comum em especial consoante precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça vigente e vinculante na data do acórdão rescindendo (Tema 546/STJ - DJe de 19/12/2012). 5. Ação rescisória cujo pedido do juízo rescindendo é julgado procedente para desconstituir em parte a decisão atacada e, em juízo rescisório, afastar o direito ao benefício, mantendo-se o reconhecimento dos períodos oriundos do processo judicial anterior e garantindo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
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TRF4

PROCESSO: 5029631-46.2023.4.04.0000

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 22/08/2024

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A APOSENTAÇÃO. - A violação à norma jurídica, prevista no art. 966, V, do CPC, legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. - Evidenciado que a sentença rescindenda reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER em data em que o segurado não havia preenchido todos os requisitos necessários à aposentação, deve a rescisória ser julgada procedente, sem prejuízo para a fixação do marco inicial do benefício na data em que realmente preenchidos os requisitos.
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TRF4

PROCESSO: 5019384-40.2022.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 22/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Admite-se a desconstituição da decisão de mérito quando houver quando houver ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC). 2. Quando há dois pronunciamentos sobre ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, o segundo pronunciamento, que violou a coisa julgada do primeiro, é passível de desconstituição para restabelecer a autoridade do pronunciamento que se formou antes. 3. Caso concreto em que a primeira ação buscou a recomposição do benefício previdenciário por força das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 e houve a procedência do pedido. Posteriormente, em segunda ação idêntica, houve nova procedência do pedido sem considerar a autoridade da coisa julgada anterior. 4. Ação rescisória cujos pedidos são julgados procedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5001074-83.2022.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 24/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DESAPOSENTAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Admite-se a rescisão da decisão de mérito quando houver manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC). 2. A norma jurídica alegadamente violada deve ter sido objeto de deliberação e valoração na ação rescindenda para apuração da violação literal. Precedentes. 3. Ainda que o art. 18, §2º, da Lei n.º 8.213/91, na interpretação dada pelo Supremo em padrão decisório vinculante (Tema 503/STF), tivesse sido valorado na ação rescindenda, a desaposentação é instituto diverso da reafirmação da DER. 4. Na desaposentação, o segurado busca a obtenção de novo benefício previdenciário de aposentadoria com o acréscimo de períodos posteriores ao jubilamento, o que não ocorre na mera reafirmação da DER. 5. Ação rescisória do INSS cujos pedidos são julgados improcedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5037508-08.2021.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 22/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMA 546/STJ. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. 1. Admite-se a rescisão da decisão de mérito quando houver manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC). 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a manifesta violação de norma jurídica somente se caracteriza quando: (a) for dispensável o reexame das provas do processo originário; (b) existir deliberação e valoração da norma na ação rescindenda e; (c) com exceção de matéria constitucional, não existir controvérsia sobre o sentido do enunciado perante os tribunais na época do trânsito em julgado. 3. Caso concreto em que o acórdão rescindendo admitiu a conversão do tempo de serviço comum em especial após o Superior Tribunal de Justiça firmar entendimento em sentido contrário, em precedente vinculante. 4. Como já estava em vigor a Lei nº 9.032/95, não era mais possível a conversão de tempo comum em especial consoante precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça vigente e vinculante na data do acórdão rescindendo (Tema 546/STJ - DJe de 19/12/2012). 5. Ação rescisória cujo pedido do juízo rescindendo é julgado procedente para desconstituir em parte a decisão atacada e, em juízo rescisório, afastar o direito ao benefício, mantendo-se o reconhecimento dos períodos oriundos do processo judicial anterior e assegurando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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TRF4

PROCESSO: 5026229-20.2024.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 26/08/2024

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 63, § 5º, CPC. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de concessão de benefício previdenciário, proposta por segurado em Subseção Judiciária que não corresponde ao seu domicílio. 2. Ainda que se trate de competência relativa, cujo regime jurídico, em regra, afasta a possibilidade de declinação de ofício (§5º do art. 337 do CPC e Súmula 33/STJ), o advento do § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela 14.879/2024, autoriza o reconhecimento da incompetência pelo juízo, independentemente de provocação das partes, nos casos de propositura da ação de forma aleatória, em unidade jurisdicional sem vinculação com o domicílio das partes, em prática caracterizada como abusiva.
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TRF4

PROCESSO: 5002175-24.2023.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 26/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. - A violação manifesta à norma jurídica exige que a interpretação dada no julgado objeto da rescisória seja flagrantemente descabida. - O afastamento da especialidade do trabalho em decorrência da interpretação do julgador dada à legislação aplicável ao caso implica em coisa julgada, não sendo possível a desconstituição da decisão sob a alegação de prova insuficiente, uma vez que inocorrente, nem mesmo da existência de prova nova, já que inapta para afastar aquele fundamento. - A ação rescisória não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão. - - Hipótese na qual a 3ª Seção desta Corte tem entendido pela aplicação da Súmula 343 do STF.
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TRF4

PROCESSO: 5008200-53.2023.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 26/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. TEMA 629/STJ. ERRO DE FATO. PRESUPOSTOS. PONTO CONTROVERTIDO. PRONUNCIMENTO DO JUÍZO. - A violação manifesta à norma jurídica exige que a interpretação dada no julgado objeto da rescisória seja flagrantemente descabida, hipótese não verificada no caso. - Se o não reconhecimento da especialidade não se baseou na ausência de documentos comprovando a submissão do autor a agentes insalubres, mas, de forma contrária, com base em documento legítimo juntado ao feito, fica afasta a aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. - Nos termos do Código de Processo Civil que Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controveritdo sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (§ 1º do artigo 966). - Hipótese na qual o alegado erro de fato constituiu ponto controvertido no processo originário, acerca do qual houve expressa manifestação do juízo.
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TRF4

PROCESSO: 5007884-06.2024.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 26/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECURSO DO RESPECTIVO PRAZO. PRECEDENTES. - Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (EDcl no REsp 1727063/SP, 1ª Seção, DJe 21/05/2020) interpostos ao acórdão que firmou a tese do Tema 995/STJ, foi definido que No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. - Hipótese na qual a decisão rescidenda fixou os juros de mora em desacordo com o que foi decidido no tema em questão, impondo-se a respectiva rescisão.
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TRF4

PROCESSO: 5050441-76.2022.4.04.0000

LUÍSA HICKEL GAMBA

Data da publicação: 23/08/2024

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUÍZO RESCINDENTE PROCEDENTE EM PARTE. JUÍZO RESCISÓRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER REAFIRMADA. 1. Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal em juízo de retratação do Tema 709 STF, posteriormente ao afastamento do direito à aposentadoria especial em sede de recurso especial do INSS, sob o fundamento de inobservância dos limites da lide, por não ter sido examinada a possibilidade de concessão da aposentadoria mediante reafirmação da DER. 2. Considerando o óbice da Súmula nº 7 STJ, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial que versava sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial, adentrar no mérito de eventual direito à aposentadoria especial na DER reafirmada. 3. Assim, a mácula pela inobservância dos limites postos na lide não recai sobre a decisão proferida na Instância Superior, embora o direito à aposentadoria especial tenha sido por ela afastada, de modo que este Tribunal Regional Federal é competente para o julgamento da presente ação rescisória. 4. É possível reconhecer a incidência da causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC, nas situações em que a decisão rescindenda incorre em julgamento infra, citra ou extra petita, por inobservância do princípio da congruência. Precedentes desta Terceira Seção. 5. No presente caso, deve-se ter em perspectiva que a aplicação do Tema 709 STF pressupõe a existência do reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Outrossim, na fase processual do juízo de retratação, subsistia, apenas, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, que havia sido reconhecido desde a sentença de primeiro grau. 6. Tendo o segurado, desde a petição inicial, formulado pedido subsidiário de concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da DER, o exercício do juízo de retratação do Tema 709 STF reclamava, antes, a análise de eventual direito à aposentadoria especial na DER reafirmada. 7. Nessas condições, o acórdão rescindendo, proferido em juízo de retratação do Tema 709 STF, incorreu em julgamento citra petita, sendo o caso de sua desconstituição por violação manifesta dos artigos 141 e 492 do CPC. 8. Não resta caracterizado o erro de fato, na forma do artigo 966, inciso VIII, §1º, do CPC, uma vez que a concessão de aposentadoria especial na DER reafirmada constituía ponto controvertido sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado. 9. Em sede de juízo rescisório, verifica-se que o segurado faz jus à aposentadoria especial mediante reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação originária, computando-se, para tanto, o período de atividade especial reconhecido nos autos e o período de atividade especial posterior à DER, reconhecido em outra ação por decisão definitiva.
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