Afastamento de menos de 15 dias pode gerar auxílio-doença?

Novo afastamento em até 60 dias mudaram a análise

Ao examinar o processo, o Conselho verificou que o segurado já havia se afastado anteriormente pela mesma enfermidade, identificada pelo mesmo código da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Além disso, o novo afastamento ocorreu dentro do prazo de 60 dias previsto na legislação.

Nessas situações, o Conselho concluiu que os períodos de incapacidade devem ser considerados em conjunto, e não isoladamente. Com isso, deixa de ser aplicado o entendimento de que o segundo afastamento precisaria, sozinho, superar 15 dias para gerar direito ao benefício.

Benefício é devido desde o primeiro dia da incapacidade

Segundo o voto, como a incapacidade foi reconhecida pela perícia médica e os afastamentos decorreram da mesma patologia, ficou configurada a hipótese prevista no artigo 75, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999.

Assim, o auxílio por incapacidade temporária deve ser pago desde o primeiro dia da incapacidade, ainda que o último período de afastamento, analisado isoladamente, tenha sido inferior a 15 dias.

Recurso foi totalmente provido

Com esse entendimento, o CRPS deu provimento ao recurso e reconheceu o direito do segurado ao benefício.

O Conselho também determinou que o INSS implante o auxílio, observando os demais requisitos legais e administrativos aplicáveis ao caso.

Número do Processo Administrativo: 44233.527140/2026-18.