Aposentadoria especial: Câmara aprova urgência para votar novas regras

A urgência foi aprovada em 12 de agosto de 2026, junto com outros sete projetos, conforme informou a Agência Câmara de Notícias.

O que prevê o projeto da aposentadoria especial?

O PLP 42/23, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta a concessão da aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

O texto também passou a ser analisado em conjunto com outras propostas sobre o tema. A versão aprovada anteriormente nas comissões prevê, entre outros pontos:

• concessão do benefício após 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, conforme o grau de risco da atividade;
• redução das idades mínimas para 40, 45 ou 48 anos, de acordo com o tempo de exposição exigido;
• renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício;
• regras para comprovar a exposição aos agentes nocivos;
• enquadramento de determinadas atividades exercidas em condições perigosas;
• cancelamento da aposentadoria caso o beneficiário retorne ao trabalho que provocou a concessão especial.

Esses pontos ainda poderão ser modificados durante a votação no Plenário.

Quais trabalhadores podem ser alcançados?

A versão em discussão contempla trabalhadores que comprovem exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde.

O texto menciona atividades como:

• mineração subterrânea;
• exposição a amianto ou asbesto;
• metalurgia;
• atividades de aeronautas expostos à pressão atmosférica anormal;
• profissionais de técnicas radiológicas;
• fiscalização agropecuária ou ambiental em condições insalubres;
• vigilância ostensiva ou patrimonial;
• transporte de valores;
• guarda municipal vinculada ao RGPS;
• fiscalização de trânsito e patrulhamento viário;
• trabalhos com exposição ao sistema elétrico de potência;
• transporte de pacientes, órgãos e insumos hospitalares em situações de urgência e emergência.

O exercício da profissão, isoladamente, não deverá garantir o benefício. Será necessário comprovar a efetiva exposição aos riscos previstos na legislação.

Como funciona a aposentadoria especial atualmente?

Enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei, continuam valendo as regras atuais.

Para quem ingressou no INSS depois da Reforma da Previdência, são exigidos:

Tempo de exposição	Idade mínima
15 anos	55 anos
20 anos	58 anos
25 anos	60 anos

Quem já contribuía para o INSS antes de 13 de novembro de 2019, mas não havia completado os requisitos para a aposentadoria especial, pode utilizar a regra de transição:

Tempo de exposição	Pontuação mínima
15 anos	66 pontos
20 anos	76 pontos
25 anos	86 pontos

A pontuação considera a soma da idade com o tempo total de contribuição. Também são necessários pelo menos 180 meses de carência e a comprovação da exposição a agentes nocivos, segundo as regras atuais divulgadas pelo INSS.

Importante destacar que o STF já analisou pontos da idade mínima na aposentadoria especial, julgando pela inconstitucionalidade da exigência da idade na regra permanente. 

O julgamento ainda não foi finalizado, de modo que não se sabe a extensão dos seus efeitos. No entanto, se mantida a decisão, a idade mínima na regra permanente após a Reforma da Previdência pode ser dispensada. 

Como deverá ser comprovada a atividade especial?

O projeto mantém a necessidade de comprovar que o trabalho foi exercido em condições prejudiciais à saúde. Essa comprovação deverá ser feita por formulário emitido pela empresa, fundamentado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Atualmente, o principal documento utilizado para demonstrar a exposição é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

A versão em análise também admite outros meios de prova quando a empresa responsável pelos documentos tiver encerrado suas atividades, mas não permite que a comprovação seja feita exclusivamente por testemunhas.

O valor da aposentadoria especial pode mudar?

Sim. Uma das principais mudanças debatidas é o retorno do benefício equivalente a 100% do salário de benefício, calculado com base na média das contribuições.

Pelas regras posteriores à Reforma da Previdência, o valor parte de 60% da média, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que ultrapassar o limite previsto para cada situação.

A eventual adoção do cálculo integral, entretanto, depende da redação que for aprovada pelo Congresso.

Quais são os próximos passos do PLP 42/23?

Com a urgência aprovada, o projeto está pronto para ser incluído na pauta do Plenário da Câmara. Para avançar, um projeto de lei complementar precisa do apoio da maioria absoluta dos deputados, equivalente a pelo menos 257 votos favoráveis.

Se a Câmara aprovar um texto diferente daquele que veio do Senado, a proposta deverá voltar aos senadores. Somente depois da aprovação definitiva pelas duas Casas o projeto poderá seguir para sanção presidencial.

Portanto, nenhuma mudança na aposentadoria especial está valendo neste momento.

A nova aposentadoria especial já foi aprovada?

Não. A Câmara aprovou apenas a urgência para a votação do projeto. O conteúdo do PLP 42/23 ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

A idade mínima da aposentadoria especial já foi reduzida?

Em 2026 continuam valendo as idades de 55, 58 ou 60 anos para quem está sujeito à regra permanente, conforme o tempo de exposição exigido. No entanto, há discussão paralela no STF, na ADI 6309, que já firmou entendimento de que a exigência de idade mínima seria inconstitucional. A decisão ainda não está sendo aplicada devido a ausência de informações sobre a modulação dos efeitos. 

Quando o projeto será votado?

Ainda não existe uma data confirmada. A urgência permite que o texto seja incluído diretamente na pauta do Plenário.

Quem já cumpre as regras atuais deve esperar a votação?

Não necessariamente. Como não há garantia de aprovação nem prazo para a mudança entrar em vigor, quem já cumpre os requisitos atuais pode avaliar o pedido de aposentadoria com base na legislação vigente.

O projeto também precisa passar pelo Senado?

O Senado já aprovou uma proposta vinculada ao tema. Se a Câmara modificar o conteúdo, o texto precisará retornar aos senadores antes de seguir para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias