Aposentadoria por incapacidade vira auxílio temporário no INSS

A aposentadoria por incapacidade permanente é destinada a quem não pode trabalhar e não tem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta sua subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a pessoa está impossibilitada de exercer o trabalho ou a atividade habitual por um período limitado.  

No caso, a perícia concluiu que a incapacidade era temporária. Por isso, a Junta entendeu que o benefício correto não era a aposentadoria, mas o auxílio.

Qual é a diferença entre os dois benefícios?

A diferença central está na possibilidade de recuperação ou reabilitação.

• Auxílio por incapacidade temporária: pago quando a incapacidade impede o trabalho por mais de 15 dias, mas há perspectiva de recuperação ou reabilitação.
• Aposentadoria por incapacidade permanente: concedida quando a perícia conclui que não há possibilidade de reabilitação para atividade que assegure a subsistência.

O Regulamento da Previdência prevê que o auxílio temporário pode cessar com a recuperação da capacidade ou ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente se a condição se tornar definitiva.  

Recurso foi aceito porque estava no prazo

O CRPS reconheceu que o recurso ordinário foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 77 do Regimento Interno do Conselho. A norma atualmente em vigor é a Portaria MPS nº 125/2026.

Outro ponto relevante é que a decisão não usou documentos novos. A Junta afirmou que todos os elementos que fundamentaram a revisão já estavam no pedido inicial.

Isso evita a aplicação da regra que, quando há novos elementos apresentados apenas no recurso ou no pedido de revisão, pode fixar os efeitos financeiros na data desse novo pedido. O voto, porém, não informa o valor do benefício, a data de início nem a condição de saúde do segurado.

O que a decisão mostra?

O caso reforça que o segurado pode recorrer quando o benefício concedido não corresponde ao resultado médico reconhecido no processo. A espécie correta deve acompanhar a natureza da incapacidade, seja ela temporária ou permanente.

Também mostra que a perícia realizada no recurso pode mudar uma decisão já concedida pelo INSS. Quem discordar do novo acórdão ainda poderá apresentar Recurso Especial às Câmaras de Julgamento no prazo de 30 dias, conforme indicado no voto.

Número do Processo Administrativo: 44233.510940/2026-91.