Aposentadoria por invalidez pode encerrar contrato? TST vai decidir

Durante a suspensão, o empregado não presta serviços e o empregador não paga salário. Mesmo assim, o contrato continua existindo, pois o benefício pode ser cancelado se o INSS verificar a recuperação da capacidade para o trabalho.

Essa regra está prevista no artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia analisada pelo TST surge quando o aposentado alcança uma das condições que o dispensam das perícias periódicas.

O que o TST vai decidir no Tema 274?

O Tema 274 do TST busca responder se a suspensão do contrato deve continuar depois que o aposentado deixa de estar sujeito às avaliações periódicas obrigatórias da Previdência Social.

Na prática, o Tribunal poderá definir entre duas interpretações:

• o contrato permanece suspenso enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente estiver ativa, mesmo sem novas perícias periódicas; ou
• o empregador pode encerrar o vínculo quando o aposentado passa a estar dispensado dessas avaliações.

Ainda não existe uma tese firmada. O tema foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos em agosto de 2025 e será julgado pelo Pleno do TST, sob relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos.

Quais aposentados estão dispensados da perícia periódica?

A Lei nº 8.213/1991 estabelece situações em que o aposentado por incapacidade permanente deixa de ser obrigado a passar por avaliações periódicas.

O Tema 274 concentra-se especialmente nas duas primeiras situações: aposentados com 55 anos e 15 anos de benefício e aqueles que já completaram 60 anos.

A dispensa da avaliação periódica não deve ser confundida com o encerramento automático do contrato. É justamente essa relação entre a regra previdenciária e o vínculo trabalhista que o TST pretende esclarecer.

Decisão do TST pode cancelar a aposentadoria do INSS?

Não. O julgamento do Tema 274 tratará da situação do contrato de trabalho, e não da concessão, do valor ou do cancelamento da aposentadoria por incapacidade permanente.

O empregador não tem poder para cancelar um benefício previdenciário. A manutenção da aposentadoria continua dependendo das regras do INSS e da comprovação da incapacidade para o trabalho.

Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.213/1991 determina que a aposentadoria por incapacidade permanente será automaticamente cancelada se o aposentado retornar voluntariamente ao trabalho.

Quando a recuperação da capacidade é constatada pelo INSS, a cessação pode ocorrer de forma imediata ou gradual, conforme o tempo de recebimento do benefício e a situação profissional do segurado.

O que acontece se o INSS cancelar a aposentadoria?

Se a aposentadoria for cancelada porque o segurado recuperou a capacidade, a legislação trabalhista assegura, em regra, o direito de retorno ao emprego ocupado antes do afastamento.

A Súmula 160 do TST estabelece que esse direito existe mesmo quando o cancelamento da aposentadoria ocorre depois de cinco anos. A empresa, entretanto, pode optar pela indenização na forma prevista pela legislação.

Esse possível retorno é um dos motivos pelos quais o contrato costuma permanecer suspenso durante a aposentadoria: o vínculo preservado permite que o trabalhador volte à empresa caso deixe de preencher os requisitos do benefício.

Quando será a audiência pública?

Segundo o TST, a audiência pública será realizada às 14h do dia 22 de setembro, na sede do Tribunal, em Brasília.

Autoridades, especialistas e representantes da sociedade poderão participar como expositores ou ouvintes. As inscrições estarão abertas entre 17 e 31 de agosto e deverão ser feitas pelo formulário eletrônico indicado no edital do Tribunal.

A audiência servirá para reunir contribuições técnicas, administrativas, contábeis, políticas e econômicas. A decisão sobre o Tema 274 será tomada posteriormente, sem uma data de julgamento definida até o momento.