A proposta que pretende proibir visitas sem autorização prévia ainda não virou lei. A oferta não permite que o banco contrate o empréstimo ou faça descontos no benefício sem autorização do aposentado.
O STF não determinou o cancelamento automático das aposentadorias especiais já concedidas a vigilantes.
Protocolar o pedido em 2026 não garante as regras deste ano se todos os requisitos ainda não tiverem sido cumpridos. Veja o que conferir antes de pedir o benefício.
O PL altera a Lei 7.713/88, que já prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde.
O esclarecimento foi publicado pelo MPS em 19 de outubro, na seção de consultas técnicas sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O Projeto 417/2026 busca alterar a forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente.
O entendimento foi aplicado no julgamento do REsp 1.890.584, relatado pelo ministro Moura Ribeiro.
Em 2026, o abono anual é calculado com base na renda mensal do benefício em dezembro. Quando o benefício é recebido por menos de um ano, o valor é pago de forma proporcional.
Um projeto apresentado no Senado propõe incluir artesãos de baixa renda entre os segurados especiais da Previdência Social.
O Tribunal considerou que a suspensão de benefício por incapacidade de segurada em estado terminal, em conjunto com a compensação unilateral de valores por parte do INSS, causou dano moral no caso concreto.
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