Auxílio-acidente: TNU discute irreversibilidade das sequelas

O artigo 86 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido quando, após a consolidação das lesões, restarem sequelas que reduzam a capacidade laboral do segurado.

Na prática, a discussão busca responder:

A consolidação das lesões pressupõe irreversibilidade da redução da capacidade laborativa ou basta a constatação de sequelas estabilizadas que reduzam a capacidade de trabalho, ainda que reversíveis mediante cirurgia ou outro procedimento?

O que dizia a decisão recorrida?

A Turma Recursal de origem entendeu que não havia direito ao auxílio-acidente porque a perícia médica indicou possibilidade de reversão do quadro clínico por meio de cirurgia. Assim, o colegiado concluiu que não existiria consolidação das lesões, requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário.

Onde entra o Tema 156 do STJ?

A controvérsia ganhou relevância porque o Tema 156 do STJ reconhece que o auxílio-acidente exige redução permanente da capacidade laboral.

Porém, segundo a discussão levada à TNU, ainda existe divergência interpretativa sobre o que seria essa permanência: se ela exige irreversibilidade absoluta da sequela ou apenas estabilização clínica do quadro.

Esse ponto pode alterar significativamente a análise de perícias médicas e decisões judiciais em ações previdenciárias.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que sofre acidente de qualquer natureza e permanece com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual.

O benefício pode ser recebido mesmo com o segurado trabalhando, desde que exista redução funcional comprovada.