Índice
- O que é
- Quem tem direito
- Requisitos
- Data de Início do Benefício
- Cessação
- Renda Mensal Inicial
- Cumulação
- Contribuinte individual
O que é o Auxílio-Acidente?
Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.
Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?
Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.
Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.
Requisitos do Auxílio-Acidente
Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente:
- qualidade de segurado;
- ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
- a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
- o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.
Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.
Data de Início do Benefício
O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença.
Cessação do Auxílio-Acidente
São causas da cessação do auxílio-acidente: o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria.
Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente
A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91.
Para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja contribuindo facultativamente para o regime previdenciário, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição.
Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios
Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Note-se que a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria.
Portanto, a título exemplificativo, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.
Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.
Contribuinte Individual
Questão de muita pertinência em relação ao tema consiste na possibilidade de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, ainda que ausente tal previsão na Lei 8.213/91.
Notoriamente, a restrição havida quanto ao contribuinte individual não encontra amparo na Lei de Benefícios, tampouco no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação em relação aos segurados da Previdência Social.
recebo um auxilio coplimentar de acidente de trabalho dede 31/12/1979 em 01/12/2021 cortaram porque sou aposentado
em 19798 nao tinha legislaçao referente a isso
o inss pode corta o beneficio que eu faso
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Bom dia, sofri um acidente de moto e queria saber se tenho direito de receber esse auxilio, eu trabalhava em uma empresa de carteira assinada, porém meu contrato acabou no dia 05/07/2021 e queria saber se tenho direito usando aqueles periudo gratis do INSS. Obrigado pela atenção
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Boa tarde, eu trabalho na Central de Atendimento dos Correios e tem digitação, em 2016 eu fiz uma cirurgia no ombro direito, o INSS pagou como acidente de trabalho, mais a empresa disse que não se enquadrava neste parâmetros e negou, porém agora recebi uma mensagem do INSS para enviar alguns documentos, Exigência e está em 1º instância. Não sei nem o que enviar, pois já tinha enviado todos os documentos antes.
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Eu comecei a receber há 3 meses…eu tenho direito ao décimo terceiro?…esse ano de 2021?..
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Boa tarde dei entrada a 1 ano trás e continua em analise ,somente cabe mandato de segurança ou tenho ouro caminho?
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