AUXÍLIO-ACIDENTE – O que é e como funciona
Índice
- O que é
- Quem tem direito
- Requisitos
- Data de Início do Benefício
- Cessação
- Renda Mensal Inicial
- Cumulação
- Contribuinte individual
O que é o Auxílio-Acidente?
Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.
Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?
Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial.
Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.
Requisitos do Auxílio-Acidente
Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente:
- qualidade de segurado;
- ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
- a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
- o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.
Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.
Data de Início do Benefício
O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença.
Cessação do Auxílio-Acidente
São causas da cessação do auxílio-acidente: o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria.
Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente
A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91.
Para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja contribuindo facultativamente para o regime previdenciário, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição.
Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios
Conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Note-se que a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria.
Portanto, a título exemplificativo, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.
Vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente.
Contribuinte Individual
Questão de muita pertinência em relação ao tema consiste na possibilidade de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, ainda que ausente tal previsão na Lei 8.213/91.
Notoriamente, a restrição havida quanto ao contribuinte individual não encontra amparo na Lei de Benefícios, tampouco no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação em relação aos segurados da Previdência Social.
Comente abaixo
Natureza de excelência o material.
Olá Bom dia!
Gostaria de saber se há prescrição no o auxílio acidente?. Obrigada.
Bom dia!
Não há prescrição do fundo de direito. No entanto, só serão pagas as parcelas vencidas nos últimos 5 anos, conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Saudações!
Bom Dia! Gostaria de saber se na jurisprudência prevalece o entendimento que o auxílio-acidente não pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo vigente.
Bom dia!
Tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio-acidente, e não substitutiva ao salário, o entendimento é no sentido de que o benefício pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.
Saudações!
Boa tarde, gostaria de saber se é possível pedir a aposentadoria por invalidez antes mesmo de pedir o auxílio acidente/doença?
Tendo um laudo emitido por médico especialista na área em que a pessoa sofreu sequela incapacitante definitivamente;
Boa tarde!
Os benefícios por incapacidade são fungiveis entre si, por esse motivo nossas petições iniciais possuem os pedidos subsidiários de concessão da aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Somente após a realização da perícia judicial é que se poderá dizer qual o benefício é de fato devido.
Seguem links de petição inicial e posterior manifestação postulando aposentadoria por invalidez:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/novo-cpc-peticao-inicial-concessao-de-auxilio-doenca-aposentadoria-por-invalidez-ou-auxilio-acidente-beneficio-por-incapacidade-cozinheira/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/manifestacao-do-laudo-pericial-pedido-de-procedencia-para-concessao-de-aposentadoria-por-invalidez-alteracao-da-data-do-inicio-da-incapacidade-incapacidade-temporaria-recuperacao-condicionada-a-re/
Fico à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente.
Bom dia ! Prezados,
Tenho uma duvida, podem me ajudar ?
O direito ao recebimento do auxilio acidente é somente concedido a quem teve um afastamento com a especie do benéfico: AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DO
TRABALHO ?
Pois minha mãe esta acometida a uma doença ocupacional (Tendinite) e todos os afastamentos pelo agravo desta doença teve a especie especificada no INSS como: AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. Existe somente um afastamento que foi por um corte na mão e a especie entrou como: AUXILIO DOENÇA ACIDENTE DO TRABALHO.
O medico dela já á diagnosticou com essa doença através de exames, e assim passou uma carta para que ela levasse até a empresa para que fosse realocada a funções mais leves, pois quando ele é sujeita a trabalhar na função que ela foi contratada gera mais afastamento pois a doença agrava.
Estava pensando em realizar um modelo de carta para o medico dela, para que ela apresentasse ao perito junto com o exames, uma carta que relatasse a incapacidade laborativa dela por conta dessa doença que ela gerou no trabalho, mais ai me surgiu essa duvida, pois todos os afastamentos estão como AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.
Atenciosamente,
Boa tarde!
O Auxílio-acidente pode ser concedido independentemente de ter ocorrido acidente de trabalho. Entendo que o fato gerador é a redução da capacidade laborativa e não o acidente propriamente dito.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Boa noite!
Tenho um processo judicial de auxilio doença em que foi nomeado um medico generalista para fazer a pericia; gostaria de saber se posso pedir que seja nomeado outro com a especialidade que o cliente precisa?
Desde já agradeço.
Bom dia!
Em regra a jurisprudência tem entendido que a perícia com especialista não é obrigatória, apenas nos casos em que se tratar de doença de alta complexidade.
Contudo, quando – por exemplo – o próprio Perito sugere nova avaliação com especialista, ou quando este se omite em relação a determinadas doenças que acometem o segurado, é recomendado o pedido de perícia com especialista.
Possuímos modelos que podem lhe ajudar, seguem os links de alguns deles:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/manifestacao-do-laudo-pericial-beneficio-por-incapacidade-pedido-de-nova-pericia-necessidade-de-avaliar-as-patologias-de-outra-area-medica/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/manifestacao-laudo-pericial-incapacidade-temporaria-sugestao-de-nova-pericia-com-especialista-pedido-de-tutela-de-urgencia-liminar-producao-de-prova-pericial-com-medico-especializado/
Atenciosamente.
Tenho 57anos e 37 de contribuição, eu posso me aposental integral?
Eu recebo auxilii doença po mutilação do dedo indicafor esquerdo, eu vou perder a contribuição quando eu me aposentar?
Atenciosamente
Andre Luiz
Bom dia!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, ao passo que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
BOA NOITE!
O RECEBIMENTO SOMENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM QUE O CLIENTE RECEBE O BENEFÍCIO HÁ MAIS DE 30 ANOS E NUNCA MAIS TRABALHOU, PODE SER USADO PARA FAZER PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, CASO A PESSOA JÁ CONTE COM OS 65 ANOS DE IDADE?
PARABÉNS PELO EXCELENTE TRABALHO!
Boa tarde!
Somente podem ser considerados para fins de carência os períodos em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente por possuir caráter estritamente indenizatório não pode ser considerado para efeito de tempo de serviço e carência, se não vertidas, concomitantemente, contribuições previdenciárias.
Nesse sentido: É incabível o cômputo, como carência ou tempo de serviço, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que se trata de benefício de caráter indenizatório e que não substitui o salário-de-contribuição ou os rendimentos do trabalho do segurado. (TRF4, AC 5019104-65.2015.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2017)
Atenciosamente.
Olá, sofri um acidente à 6 meses na minha empresa o que me resultou em uma amputação de um dedão do pé. Recebo o auxilio acidente e gostaria de saber se receberei o auxilio acidente quando cessar o atual beneficio. Minha duvida é a seguinte: posso fazer a pericia para auxilio acidente no dia da pericia de alta do fim do auxilio doença? Pois um dia apos a pericia, seria cessada o beneficio de auxilio doença. Ou teria que marcar apos um dia a nova pericia para auxilio acidente?
Desde já agradeço.
Boa tarde!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS, exatamente para evitar fazer concorrência com nossos próprios clientes.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Eu me acidentei menos de um mês após sair do emprego. Eu tenho direito?
Bom dia!
Poderá ter direito sim!
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Um segurado tem dois trabalhos, um pelo regime proprio e outro pela CLT. Se aposentadou pelo Regime próprio (RPPS), que continuou a exercer atividade remunerada (registrado – CLT) pode receber auxílio acidente pelo RGPS mesmo estando aposentado pelo RPPS?
Bom dia!
Na minha opinião sim, por se tratar de regime diverso.
Saudações!
Prezados, bom dia !
É possível a cumulação de um pedido administrativo, junto ao INSS, de auxilio doença com o pedido de auxilio acidente, pela mesma doença que gerou a incapacidade?
Boa noite!
Na verdade não há um “pedido” cumulado, pois ambos benefícios são por incapacidade que a deferimento ficará a cargo de perícia médica. O que geralmente ocorre é o início do auxílio-acidente logo após a cessação do auxílio-doença, conforme previsto no § 2.º do art. 86 da lei 8.213/91.
Saudações!
Auxilio acidente indeferido pelo INSS é de competência da Justiça Estadual ou pode ser proposta a demanda na justiça federal?
Para verificação da competência deve-se atentar se o fato gerador do benefício é oriundo de acidente de trabalho. Assim, caso o acidente tenha sido originado em decorrência do labor, a competência será da Justiça Comum Estadual. Do contrário, será da Justiça Federal.
Atenciosamente.
Boa tarde Prezados,
Busco informações sobre a possibilidade de concessão de auxílio-acidente para o microempreendedor individual (MEI).
Existe respaldo legal para ingressar judicial diante da negativa do INSS?
Grato!
Bom dia!
Defendo essa tese na peça do link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-auxilio-acidente-contribuinte-individual-cotejo-primario-inconstitucionalidade-do-art-18-%C2%A71o-da-lei-8-21391/
Não é matéria pacificada, mas entendo que cabe a tentativa!
Boa tarde, gostaria de um esclarecimento sobre o procedimento em relação a revisão ao valor de auxilio acidente em face de processo judicial anterior que f alterou o valor do salario contribuição de anterior auxilio doença acidentário
Se puder ser mais específico, podemos lhe ajudar melhor.
Atenciosamente.
Bom dia!!Segurado que ganhou na via judicial o auxilio acidente a partir de 1991.INSS condenado a iniciar o pagamento mensal desde 2011.
segurado não foi avisado nem por seu advogado nem pelo Inss agora reativei o beneficio mas fui informada administrativamente de que o cliente só teria direito aos últimos 5 anos.
Sendo assim , ele não recebeu referente a 2 anos.Pergunto, é possível na via judicial recuperar estes valores??? Se sim , tem algum modelo para disponibilizar.
Garta pela atenção
ola. tenho 54 anos. tive um dedo da mao direita amputado em um acidente aos 17 anos. a maior parcela de contribuiçoes que fiz ao insss foi como contribuinte individual, embora tenho tambem MEI e com carteira assinada. neste caso ha a possibilidade p/ receber auxilio acidente ? desde ja obrigado
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, ao passo que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS.
Assim, aconselhamos buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Prezado Dr., no seu entendimento existe alguma vedação para a concessão de auxílio-acidente para segurada que era filiada apenas ao RGPS à época do acidente, mas atualmente é filiada apenas ao RPPS (a filiação ao RPPS ocorreu após a consolidação das lesões)?
Bom dia!
Não vejo vedação alguma!
Saudações!
Prezado Dr. Átila, no seu entendimento existe a possibilidade de ajuizar ação objetivando a concessão de auxílio-acidente referente a acidente de trabalho ocorrido em 1984 sem realizar prévio requerimento administrativo?
Caso tenha havia auxílio-doença anterior, pode ser ajuizada a ação. Do contrário, deve ser feito o requerimento administrativo, sob pena de ausência de interesse de agir.
Salientamos que o pagamentos de eventuais parcelas atrasadas será atingido pela prescrição quinquenal.
Atenciosamente.
BOA TARDE! SOU MOTORISTA CONCURSADO MUNICIPAL, SOFRI UM ACIDENTE DE TRABALHO EM 2009, “ACIDENTE DE CARRO” QUE FRATUREI O FÊMUR, FOI FEITO UMA CIRURGIA, COM OITO MESES VEIO A INFECTAR O MEMBRO INFERIOR QUE PASSEI POR OUTRAS CIRURGIA, CONCLUSÃO; FIQUEI ATÉ OUTUBRO DE 2013 RECEBENDO AUXILIO DOENÇA, FOI CESSADO O BENEFICIO, FIQUEI COM O JOELHO FUNCIONANDO SÓ 90 GRAUS, OSTEOMIELITE CRONICA, A PERNA FICOU 1.4 MAIS CURTA. A PERICIA DO INSS MANDOU EU VOLTAR PARA EMPRESA, MÁS PARA REABILITAR, POIS NÃO TENHO CONDIÇÃO DE DIRIGIR MAIS, SINTO MUITAS DORES, A EMPRESA ME COLOCOU PARA TRABALHAR NA ARÉA ADMINISTRATIVA. FIZ PERÍCIA NO DPVAT A CONCLUSÃO DO MEDICO FOI INVALIDEZ DO MEMBRO. A PERGUNTA QUE EU FAÇO É, NÃO TENHO DIREITO A O AUXILIO ACIDENTE? PORQUE O INSS NÃO CONCEDEU? O QUE QUE FAÇO AGORA?
Bom dia! Sou Policial Militar e durante o serviço fui atingido por disparo de arma de fogo na região orbital direita e perdi a visão completa do olho direito (CID 10 H54,4). Tendo em vista ter sido durante o serviço e a natureza de minha atividade pergunto se tenho o direito a requerer o auxilio acidente?
Boa Tarde, para quem teve um membro do amputado em acidente de tralho anterior a implantação da lei de axi lio acidente pode pedir o benefício. ou não?
Boa tarde!
Neste caso, é possível postular a concessão de auxílio-acidente (auxílio-suplementar), com base no artigo 9º da Lei 6.367/1976.
Estou à disposição!
Boa tarde , uma dúvida : Empregado que sofre acidente de trabalho e depois de receber o B91 pelo INSS retorna a empresa na mesma função , porém sentido dores que posteriormente foi constatado por médico especialista que a dores são devido a sequela do acidente. A empresa com este laudo médico muda a função do empregado. Pergunto devido a está mudança de função o trabalhador tem direito ao auxilio acidente? já que foi constatada a sequela parcial e permanente tendo como consequência está mudança de função por parte da empresa.
Olá Dr. Israel,
poderá ser postulado o auxílio-acidente a partir do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença. O segurado terá de se submeter a avaliação pericial. Caso o benefício não seja concedido na esfera administrativa, deve-se ingressar com ação de concessão de auxílio-acidente. A alteração da função é um forte indício, mas não gera a concessão por si só.
Atenciosamente.
Bom dia,
Foi postulado concessão de Auxílio doença e conversão de Aposentadoria por invalidez. Feita a perícia o médico perito indicou Limitação para atividade habitual sem afastamento de sua atividade laboral tendo em vista que após acidente o autor ficou com sequelas e possui qualidade de segurado . Pode ser impugnado o laudo médico pedindo a concessão de Auxílio Acidente mesmo não solicitando tal beneficio na inicial já que preenche os requisitos desse auxilio acidente?
Boa tarde!
É possível a concessão de auxílio-acidente, em face da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade. A título exemplificativo:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DATA DE INÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Tendo em vista a fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente, preenchidos os requisitos para o gozo deste, incumbe ao juiz concedê-lo, ainda que a parte autora tenha requerido apenas a concessão daquele. […] (TRF4, AC 5002364-85.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/09/2018)
Estou à disposição!
Olá Dra. Raquel,
não há óbice, em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Sugiro a fundamentação dos seguintes modelos:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/manifestacao-auxilio-doenca-acidentario-principio-da-fungibilidade-inicial-pedia-auxilio-acidente/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/manifestacao-de-laudo-judicial-fungibilidade-entre-auxilio-doenca-e-auxilio-acidente-nao-configuracao-de-sentenca-extra-petita/
Atenciosamente.
Boa tarde , fiz está pergunta porque justamente devido a está mudança de função foi negado o auxilio acidente em primeira instância, apesar de pericia média solicitada em juízo atestar sequela permanente e parcial do trabalhador devido o acidente de trabalho e que o impedia de exercer a função anterior ao acidente e atestando que o mesmo estava apto a exercer a função na qual foi remanejado. Segue texto da sentença : “as lesões do autor se encontram consolidadas, que houve mudança de função e que está apto a realizar a atividade para o qual foi remanejado”.
No caso em tela, deve-se aduzir que a consolidação das lesões, para concessão do auxílio-acidente, deve causar limitação para o exercício da atividade habitual. Se o trabalhador foi reabilitado para outra função, por óbvio que houve limitação ao exercício da atividade.
Sugiro a fundamentação do seguinte modelo:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/manifestacao-de-procedencia-concessao-de-auxilio-acidente-sequelas-de-fraturas-de-membro-reducao-da-capacidade-laboral-irrelevancia-do-nivel-de-dano/
Atenciosamente.
Agradeço a atenção e a orientação. Não foi enviada na mensagem anterior a informação completa da sentença segue a mesma : “Conforme disposto no Laudo, consta que as lesões do autor se encontram consolidadas, que houve mudança de função e que está apto a realizar a atividade para o qual foi remanejado.
Assim, não há configuração dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, qual seja, necessidade de maior esforço, razão pelo
qual, o pleito deve ser indeferido’. Como foi visto só a nova função desempenhada pelo trabalhador, depois remanejado pela empresa, foi levada em conta pelo magistrado na sentença sendo usada como justificativa para indeferir o pleito, já que na nova função não ocorre limitação ocasionada pela sequela do acidente não fazendo jus o beneficio pleiteado.
Olá, Grata pela atenção. Respostas verdadeiramente precisas e em tempo recordes. Excelente trabalho!!
Cordiais Saudações
Boa tarde!
Meu cliente esteve em benefício de aposentadoria por invalidez por 15 (quinze) anos, devido a revisão de aposentadorias por invalidez, o benefício foi cessado e o cliente retornou a empresa, porém com restrição médica, devido a sequela que acarretou em redução da capacidade.
Gostaria de saber se é possível solicitar auxilio-acidente, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez, foi concedida anteriormente em decorrência de acidente não laboral?
Grata!
Boa noite!
Em havendo apenas redução da capacidade ao trabalho, é possível postular a concessão de auxílio-acidente, ainda que se trate de acidente não laboral (acidente de qualquer natureza).
Ainda assim, sugiro à Prezada Colega que observe a idade de seu cliente, a fim de verificar se o INSS não desrespeitou o comando do artigo 101, § 1º, I e II da Lei 8.213/91.
Desejo um excelente trabalho! Estou à disposição!
Obrigada Dr. pela atenção!
Dr. Matheus, meu cliente tem 50 anos de idade, porém esteve em gozo de aposentadoria por invalidez durante 15 anos. Em relação a idade, entendo não ser possível alegar o descumprimento do art. 101, § 1º, I da Lei 8.213/91, mas gostaria de saber se o descumprimento pode ser alegado em relação ao período em que ficou em gozo do benefício?
Grata mais uma vez!
Bom dia!
Considerando a idade de seu cliente, não há descumprimento quanto à convocação para a perícia médica de reavaliação, eis que o período em gozo da aposentadoria por invalidez (15 anos), por si só, não é suficiente para a dispensa do exame, sendo necessária, também, a satisfação do critério etário (55 anos).
Em havendo qualquer dúvida, me deixe saber!
Olá sou Julio cesar eu gostaria de uma informação se puderem me dá, é sobre auxilio acidente pois queria saber a partir de que momento o trabalhador tem o direito de receber ? pois estou afastado do meu trabalho pelo código 91 tenho Bursite, tendinite já estou ha 8 anos retornando ao trabalho trabalho 2 as vezes 4 meses e volto me afastar pelo INSS e fico 1 ano afastado e com isso meu problema só piorou pois quando retorno ao trabalho eu fico trabalhando em mais de um posto de trabalho e hoje minha Bursite é generalizada e desde de março de 2017 estou afastado do trabalho novamente e pela Reabilitação mais eu nunca recebe esse auxilio acidente desde quando eu entrei pelo INSS pela primeira vez e retornei ao trabalho diversas vezes e retornei ao INSS mais nunca me pagaram esse Auxilio Acidente então todo trabalhador tem direito de receber ou INSS que não esta cumprindo o diz a Lei ? eu tenho direito de receber ? posso requerer esse auxilio acidente mesmo estando ainda afastado pela reabilitação ou só quando o funcionário volta ao trabalho ? poderiam por favor me responder tirar essa duvida?
Boa tarde!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, de modo que, por questões éticas, não realizamos consultoria direta para segurados do INSS, exatamente para evitar concorrência com nossos próprios clientes.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região. Caso não tenha advogado e queira encontrar, possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Boa tarde,
cliente sofreu acidente em 2014 durante uma viagem de trabalho, o empregador nem o empregado solicitou auxílio-doença, mesmo ele estando registrado e na qualidade de segurado, minha dúvida é: Seria possível ainda postular o pedido de auxílio-acidente, mesmo não tendo passado por auxílio-doença perante o INSS? Grata.
Boa tarde!
Sim, é possível pleitear a concessão de auxílio-acidente. Não é necessário o recebimento prévio de auxílio-doença.
Estou à disposição!
Dr. nesse caso qual tipo de ação deverá ser pleiteada? Grata desde já.
Bom dia!!
Depende muito do caso. A mais comum é a ação de concessão logo após a cessação do auxílio-doença, com a consolidação das lesões e a comprovação da limitação funcional.
Saudações!
Dr. Atila, conforme explanado acima, o meu cliente sofreu um acidente de transito com o veículo da empresa durante o horário de trabalho, não foi solicitado auxilio-doença, muito embora se tivesse sido solicitado ele seria negado, pois ele ainda não tinha a qualidade de segurado para requerer tal benefício, já o auxilio-acidente não necessita de carência, a dúvida é seria possivel pleitear a ação para concessão desse auxílio acidente ainda, pois o acidente ocorreu em 2014 e deixou sequelas nele. Grata.
Olá Dra. Dayanne,
Sim, poderá ser concedido o auxílio-acidente, contudo desde a DER, e respeitada a prescrição quinquenal.
Atenciosamente.
Bom dia sofri um acidente em 2005 o de tive que amputar um dedo do pé e coloquei 2 parafusos no calcanhar e não sabia desse auxílio acidente, passei 3 anos de benefício e bao sabia do auxílio acidente ainda tenho direito a esse benefício
Boa tarde!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS, exatamente para evitar fazer concorrência com nossos próprios clientes.
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Bom dia. Estou iniciando na advocacia previdenciária. Dei entrada em um pedido administrativo de auxilio acidente. O segurado agora está com problema no ombro, esteve em auxilio doença, que foi cortado em julho de 2018. O pedido foi indeferido pelo perito do INSS porque o segurado consegue ainda mover o ombro, embora com dor, pois nos exames de raio-x foi constatada luxação. Pelo que o perito disse, ele teria de praticamente perder a mobilidade do braço para ensejar o auxílio acidente. Estou pensando agora se entro com recurso administrativo ou vou logo para justiça estadual por se tratar de espécie acidentária, B-91. O que vcs sugerem? recurso administrativo? recurso administrativo e entrar na Justiça? Se sim, é na Justiça estadual mesmo, né?
Boa tarde!
Sugiro que seja feito o recurso administrativo e ajuizada a ação acidentária, se for o caso, na Justiça Estadual.
Desejo um excelente trabalho ao Prezado! Estou à disposição!
Boa tarde.
Minha mãe recebe auxilio acidente e lhe faltam 4 anos de contribuição para que ela complete os 15 e consiga se aposentar por idade.
Minhas dúvidas são:
– Recebendo auxilio acidente, se ela começar a contribuir como facultativo simplificado – 11% para conseguir se aposentar daqui 4 anos ela não perde esse benefício do auxílio acidente no decorrer desses anos que contribuir?
– Quando terminar de pagar esses 4 anos se aposentando por idade cessa-se esse benefício correto?