Auxílio-doença ajuda segurado a conseguir aposentadoria

Nesse caso, o Conselho entendeu que o período afastado deveria ser considerado, quando intercalado com períodos de trabalho em condições prejudiciais à saúde, seguindo entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 998.

Carteira de Trabalho foi aceita como prova

O Conselho também confirmou que a Carteira de Trabalho continua sendo um documento válido para comprovar tempo de serviço. De acordo com o Art. 19-B, § 1º, I, do Decreto nº 3.048/99 e o Enunciado 2, inciso II, do CRPS, a Carteira de Trabalho que não possua defeito formal que comprometa sua fidedignidade tem valor probatório.

Como a carteira apresentada não tinha rasuras nem erros e estava corretamente preenchida, o período de trabalho registrado foi aceito para contar tanto como tempo de contribuição quanto para carência, que é o número mínimo de contribuições exigido pelo INSS.

Segurado passou a cumprir os requisitos para se aposentar

Com o reconhecimento desses períodos, o segurado passou a cumprir todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive pelas regras de transição criadas após a Reforma da Previdência.

O Conselho também destacou que, se necessário, é possível considerar uma data posterior ao pedido inicial para garantir a aposentadoria mais vantajosa ao segurado.

Ao final, o CRPS decidiu que o segurado tem direito à aposentadoria e determinou a concessão do benefício, sem exigir novos documentos além dos que já haviam sido apresentados ao INSS.

O tempo em auxílio-doença pode contar para aposentadoria?

Sim. Em algumas situações, o período em auxílio-doença pode ser contado, especialmente quando está ligado a períodos de trabalho em condições especiais.

A Carteira de Trabalho ainda vale como prova?

Sim. Se não houver erros ou rasuras, a Carteira de Trabalho é aceita como prova de tempo de trabalho pelo INSS.

Quem pode se aposentar por tempo de contribuição?

Quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência pode se aposentar pelas regras antigas ou de transição, desde que cumpra o tempo mínimo exigido.

O que significa “reafirmar a data do pedido”?

Significa considerar uma data um pouco depois do pedido inicial para verificar se o segurado passou a ter direito ao benefício.

Número do recurso administrativo: 44233.168545/2025-11.