APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – O que é e como funciona
Índice
- O que é
- Quem tem direito
- Requisitos
- Valor
- Fator Previdenciário
- Fórmula 85/95
- Desaposentação
- Acréscimo de 25%
O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário por excelência, concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social.
Pode ser dividida em Integral e Proporcional.
Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Tem direito ao benefício os segurados que completarem o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício, além dos seus demais requisitos.
Requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Tempo de contribuição
Integral: O tempo de contribuição necessário para o benefício é de 35 anos no caso dos homens e 30 anos no caso das mulheres.
- Homem
- Mínimo de 35 anos de contribuição
- Não há idade mínima
- Mínimo de 180 meses de carência
- Mulher
- Mínimo de 30 anos de contribuição
- Não há idade mínima
- Mínimo de 180 meses de carência
Proporcional: A partir de 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres, já é possível o segurado pleitear a aposentadoria. Todavia, nesse caso, o homem deverá ter no mínimo 53 anos de idade e a mulher no mínimo 48 anos de idade.
- Homem
- Mínimo de 30 anos de contribuição
- Mínimo de 53 anos de idade
- Mínimo de 180 meses de carência
- Mulher
- Mínimo de 25 anos de contribuição
- Mínimo de 48 anos de idade
- Mínimo de 180 meses de carência
Os valores entre aposentadoria integral e proporcional logicamente serão diferentes, cabendo ao segurado analisar uma e outra possibilidade para ver qual é a mais vantajosa para si. Vale dizer que a lei sempre garante ao segurado escolher o benefício mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos de todas as possibilidades.
Os professores que comprovarem efetivo exercício no magistério, poderão se aposentar com 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), sem aplicação de Fator Previdenciário ou qualquer outro redutor.
Carência
A carência mínima para a concessão do benefício é de 180 meses de contribuição.
Valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição será calculada considerando-se 80% das maiores contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
Nesse resultado (definido como salário de benefício), poderá ser aplicado o Fator Previdenciário conforme o caso.
Fator Previdenciário
O Fator Previdenciário é um índice aplicável na renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Após todos os cálculos e definição do benefício, multiplica-se o resultado pelo Fator Previdenciário. Se o índice for menor que 1, funcionará como um redutor do benefício; se o índice for maior que 1, funcionará como um majorador do benefício.
Os professores estão dispensados da aplicação do Fator Previdenciário. Também estarão dispensados aqueles segurados que optarem pela Fórmula 85/95.
Fórmula 85/95
A Fórmula 85/95 é uma alternativa ao Fator Previdenciário. Soma-se, em anos, a idade ao tempo de contribuição do segurado. Se homem, é preciso ter no mínimo 95 de soma; se mulher, é preciso ter no mínimo 85 de soma.
O homem ainda precisa ter no mínimo 35 anos de contribuição e a mulher no mínimo 30 anos de contribuição.
- Homem
- Mínimo de 35 anos de contribuição
- Soma do tempo de contribuição + idade deve resultar em 95
- Não há idade mínima
- Mínimo de 180 meses de carência
- Mulher
- Mínimo de 30 anos de contribuição
- Soma do tempo de contribuição + idade deve resultar em 85
- Não há idade mínima
- Mínimo de 180 meses de carência
A Fórmula 85/95 não usa o Fator Previdenciário. Portanto, se o Fator Previdenciário for menor que 1 e o segurado soma 85 ou 95 a depender do seu gênero, poderá optar pela Fórmula 85/95. Caso o Fator Previdenciário seja superior a 1, é melhor optar pelo Fator.
Desaposentação
A Desaposentação é uma revisão previdenciária que permite ao aposentado por tempo de contribuição que permaneceu trabalhando e contribuindo para o INSS, trocar o seu benefício por outra aposentadoria mais vantajosa.
Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Há uma possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria, quando o aposentado precisa de auxílio de terceiros para os atos da vida civil. Para comer, para se vestir, para tomar banho, para se preparar para dormir, para levantar pela manhã, para ler, enfim, os atos cotidianos de qualquer pessoa.
Originalmente na legislação esse acréscimo é devido apenas para os aposentados por invalidez. Todavia, o Judiciário brasileiro vem aceitando a tese de que esse acréscimo pode ser concedido para todas as aposentadorias pelo princípio da igualdade, tanto a Aposentadoria por Idade, como a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
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data de nascimento: 1956
REGISTRO EM CARTERIRA
primeiro registro: 01 de abril de 1973
ultimo registro: 30 de novembro de 1980
inicio: empresario inicio de 1981 até a presente data., neste período trabalhei com produtos veterinários, vacinas, inseticidas etc.,
-qual seria a melhor opção, fora isto ainda sou um produtor rural.
Boa tarde!
Nosso site é focado em prestar consultoria para advogados, ao passo que por questões éticas não podemos responder consultas para segurados diretos do INSS.
Aconselho buscar um especialista em direito Previdenciário em sua região. Temos alguns cadastrados em nosso site, que poderá facilitar sua busca. Acesse o link: https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
vcs não tem pedido de requerimento administrativo, específico somente em salario maternidade rural?
Bom dia!
Temos a peça em nosso acervo, no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimentos-administrativos/requerimento-administrativo-de-concessao-de-salario-maternidade-segurada-especial/
Saudações!
ESTOU PRECISANDO DE UM MODELO DE PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
GRATO
Boa tarde!
Única tese viável é na aposentadoria de professores, de resto não vejo possibilidades no momento.
Saudações!
Boa noite, tenho algumas duvidas quanto a aposentadoria por tempo de contribuição:
aposentadoria por tempo de contribuição para deficiente – caso concreto: professora municipal desde 1995, ( regime próprio), sei que não se acumula beneficio, porem tenho como deixar de contar o período especial do professor, e contar o prazo conforme o período especial? ex. conto o tempo de 30 anos para mulher e conto 10 anos em caso de deficiência grave? é possível essa situação? neste caso incidiria o fator previdenciário?
Essa professora tb possui tempo de contribuição pelo regime geral, é possível converter este tempo para o regime próprio, correto?
grata desde já
Boa noite!
O STF já decidiu que não é possível converter o tempo como professor após a EC 18/81. Entretanto, a segurada pode optar pela concessão a da aposentadoria constitucional de professora ou pela aposentadoria privilegiada da pessoa portadora de deficiência, que no caso da deficiência grave exigirá apensa 20 anos de contribuição para a mulher. Caso possua 10 anos de deficiência grave, com as conversões prevista no art. 70-D, a mesma necessitara dos mesmos 25 anos de contribuição para aposentadoria (15 anos de tempo sem deficiência e 10 anos com deficiência grave). Além disso, no âmbito do RPPS não será permitida a conversão do tempo já que a Constituição veda o computo de tempo ficto para aposentadoria dos servidores públicos (§10º, art. 40, CF). Assim, ela deve optar por cumprir os requisitos da aposentadoria de professora (25 anos de tempo de contribuição e 50 anos de idade) ou cumprir os requisitos da aposentadoria de pessoa portadora de deficiência (20 anos de contribuição com deficiência grave, 24 anos com deficiência moderada e 28 anos com deficiência leve).
Giza-se que na aposentadoria de professora no RPPS os proventos serão calculados com base na última remuneração e haverá paridade dos reajustes em relação aos servidores ativos (regra de transição – art. 6º EC 41/2003) , já aposentadoria da pessoa com deficiência a aposentadoria será calculada através da media dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, conforme previsão dos §§3º e 17 do art. 40 da Constituição.
No RPPS nunca incide fator previdenciário e no RGPS aplicação deste é opcional quando se estiver frente a benefício para pessoa portadora de deficiência.
É possível averbar o tempo de RGPS no PPPS mediante certidão de tempo de contribuição obtida no INSS, porém, a principio, não será possível fazer a conversão de tempo com deficiência, em razão da vedação de computo do tempo ficto no RPPS.
Pode ser interessante verificar a possibilidade concessão de aposentadoria de professora no RPPS (com integralidade paridade) e de aposentadoria especial da pessoa portadora com deficiência no RGPS (sem incidência de fator previdenciário). Nesse ponto, pertine esclarecer que não é possível cumular duas aposentadorias em razão do mesmo cargo, mas é possível acumular aposentadorias de Regimes de previdência diversos ou em razão de exercício de cargos diferentes.
Saudações!
Boa tarde!
Gostaria de saber se é possível a aposentadoria híbrida por tempo de contribuição?
Ex: 25 anos urbano e 10 anos Rural = 35 anos – idade 48 anos
Bom dia!
No caso não seria aposentadoria híbrida (que deve ser por idade). Seu caso trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de atividade rural, provavelmente em regime de economia familiar.
Temos diversos modelos de peças no site!
Saudações!
boa noite, sou advogada, e gostaria de trabalhar nessa área, tenho escritório , já tenho cliente ,mas não tenho segurança ainda , gostaria de saber se vcs , ensina todo trajeto do processo ?
Bom dia!
Nosso site possui diversas ferramentas para advogados, nossas peças foram desenvolvidas em casos práticos de advocacia, mas não prestamos consultoria para cada processo de nossos assinantes.
Saudações!
Boa tarde:
1º) Cabe aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos p/ mulher) somando tempo rural (17 anos) + urbano (13 anos) “híbrida”?
2º) Se positivo, na data da DER a cliente tinha 13 anos de tempo urbano, o que não completa a carência (180 meses), todavia observei que é possível contar o tempo rural, anterior a 1991 para carência, pergunto, considerando a publicação da Lei em 22/07/1991, é viável postular o complemento da carência com o tempo rural?
Grato
Boa noite!
Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é indispensável que a segurada conte com pelo menos 180 meses de carência, considerada como número de meses de contribuição (artigos 24 e 25 da Lei 8.213/91).
Tanto para o períodos anterior a entrada em vigor da Lei 8.213/91, quanto para o período posterior o tempo de serviço rural somente poderá ser computado para fins de carência caso, a segurada tenha vertido contribuições previdenciárias.
No período anterior a 25/07/1991 o tempo rural poderá ser computado como tempo de contribuição sem o recolhimento de contribuições, mas NÃO poderá ser computados para fins de carência. Esta é a previsão do §2º do art. 55 da lei 8.213/91.
Ademais, para que o trabalho rural posterior a edição da lei 8.213/91 seja computado como tempo de contribuição e para fins de carência é indispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias (artigo 25 §1º e artigo 21 da lei 8.212/91).
Uma alternativa seria a sua cliente trabalhar por mais 2 anos em atividade urbana e computara 15 anos ou mais de atividade rural em momento anterior a entrada em vigor da lei 8.213/91.
De outro lado, se a cliente possuir 60 anos de idade pode postula a aposentadoria por idade híbrida, em que é plenamente possível computar o tempo urbano atual de 13 anos e tempo de serviço rural imediatamente anterior =para fins de concessão de aposentadoria por idade hibrida.
Diferentemente do que ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida, eis que este foi justamente o objetivo do legislador ao incluir os parágrafos 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91.
Recomendamos a peça disponível no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-de-aposentadoria-por-idade-hibrida-possibilidade-de-computo-inclusive-para-fins-de-carencia-de-tempo-de-servico-rural-anterior-a-vigencia-da-lei-8-213-91/.
Saudações!
Bom dia! Até hoje, não consigo entender como é visto, pela Previdência, tempo de contribuição/serviço. Se a pessoa tem o início da sua laboral pex. no ano de 1982(CNIS), em 2017 ela terá 35 anos de serviço, certo? Caso esta pessoa tenha deixado de pagar algumas contribuições, exemplo 10 anos(períodos intermitentes em que viveu de bico), mas possua no caso a carência de mais de 180 meses(verteu contribuições por mais de 250 meses). Logo a pessoa teria o direito à aposentadoria por contribuição? Ou terá que pagar todos os períodos em que não verteu a contrib aosuição? Alegar o 4 da EC 20?
Caso não necessite pagar, pois já cumpriu a carência, o certo é pedir a JA no início, junto ao requerimento administrativo ou aguardar a negativa e pedir a JA no recurso do pedido de aposentadoria? Desde já obrigado.
Boa noite!
Para verificar o tempo de contribuição é necessário verificar e somar os períodos efetivamente trabalhados.
É comum alguns segurados cometerem o engando de contar o tempo corrido, sem descontar períodos em que não trabalharam, mas essa não é a forma correta de cálculo.
Por exemplo, se um segurado trabalhou seis meses em 1982, 03 meses em 1983 e 09 meses em 1984, nesse três anos terá 1 não e seis meses de tempo de contribuição (6+3+9). Recomendamos o programa Jusprv V disponível no site do TRF4 no link http://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/, para efetuar o cálculo do tempo de contribuição.
No seu exemplo se ao longo de 35 anos de contribuição, o segurado ficou afastado do mercado de trabalho, na realidade ele contaria penas 25 anos de contribuição.
Para aposentadoria por tempo de contribuição é necessário comprovar os 35 anos de contribuição, ou, no caso de aposentadoria proporcional, 30 anos de contribuição mais 40% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição em 16/12/1998 (data a EC20/98), não basta comprovar carência de 180 meses.
Caso queira recolher contribuições em atraso referente aos anos em que não recolheu contribuições é necessário apresentar documentos a fim de compor inicio de prova material do efetivo labor e pedir justificação administrativa no requerimento da aposentadoria. Após, caso reconhecido o trabalho pelo INSS, a Autarquia emitirá guia para pagamento das contribuições em atraso.
Saudações!
a partir de que ano posso pedir desaposentação para um segurado
Bom dia!
A tese de desaposentação foi negada em julgamento do STF.
Saudações!
Não encontrei modelo para recurso em negativa de beneficio de loas para portadora de cancer de mama.
Boa noite!
Obrigado pelo contato.
O motivo/doença que motivou a deficiência é um detalhe de fácil adaptação nos modelos, sendo que seria impossível fazermos todas as peças sobre todas as doenças.
Saudações!
Boa dia, estou com um caso onde o cliente pretende aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhou em regime de economia familiar de 27/01/1982 a 16/10/1994 com os pais, de 17/10/1994 a 15/01/1996 arrendou umas terras e passou a trabalhar por conta própria. De 1985 a 1987 frequentou Colégio Agrícola. De 16/01/1996 a 11/06/2007 – RPPS( PM/PR), Cargo comissionado de 14/01/2003 a 08/06/2007 e de Guarda portuário com exposição ao agente nocivo ruído acima do limite permitido de 11/06/2007 a 30/03/2017. Entendo que posso contar todo o tempo rural , sem recolhimento, como tempo, mas não posso contar para carência, que a carência contaria a partir do RPPS (16/01/1996) até o término do último vinculo urbano. Está correto? Outra dúvida, o período do Colégio Agrícola pode ser contado para carência, ou somente como tempo de contribuição?
Boa tarde!
Poderá averbar tempo de contribuição rural até a lei 8.213/91, após somente indenizando. Quando ao tempo como aluno aprendiz, poderá ser utilizado, mediante alguns requisitos:
ola por favor me respondem. Sou uma dona de casa tenho 34 anos, faço alguns bico de vez em quando ,tipo pego produtos de mascates pra revender e ganhar porcentagem, isso não é durante o ano todo é conforme me é possível já que tenho filhos pequenos .mas estou preocupada com a futura aposentadoria oque seria mais viável pra mim? com quanto eu tenho que contribuir para receber um salario mínimo e com quantos anos eu me aposentarei?
Boa tarde!
As regras gerais são:
De qualquer forma, sugiro procurar um advogado especialista para suprir suas dúvidas.
Saudações!
Bom dia!!!
No caso da pessoa ter se aposentado por tempo de contribuição na via administrativa, sem ter sido computado o tempo em que ela trabalhou em atividade especial, isto é sem ter aproveitado a conversão de especial para comum, sendo que continuou a contribuir , neste caso seria possível requer revisão para a mesma poder se aposentar pela regra 85/95 para receber RMI mais vantajoso sem aplicação do fator previdenciário.
Um abraço
Bom dia,
É possível requerer a revisão nestes termos, sim.
Sugiro a leitura da fundamentação que consta no seguinte link: https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recurso-administrativo-recurso-especial-crss-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-concedida-ausencia-de-reconhecimento-da-atividade-especial-eletricidade-nao-incidencia-do-fator-previdenciario/.
Saudações!
Bom dia!!!
Preciso de uma modelo para Ação de suspensão de descontos previdenciários para aqueles aposentados que são obrigados a continuar contribuindo para a previdencia, visto que isto é uma afronta a Constituição. Se possível o meu muito obrigada!!
Bom dia!
Tendo em vista o teor do julgamento da desaposentação, entendo por inviável esta tese no momento.
Assim que surgir qualquer possibilidade ou precedentes nós prontamente iremos providenciar a juntada de peças e notícias nesse sentido.
Saudações!
Boa tarde!
Recebi a minha carta de concessão do beneficio por tempo de contribuição mas a data de inicio do beneficio é a do comparecimento ao INSS e não da data de agendamento, como é o correto.
Vale a pena entrar com um pedido de revisão? estamos falando de 4 meses de diferença
Posso sacar os valores já disponibilizados enquanto espero o recurso?
o beneficio será calculado novamente?
desde já agradeço
Arleth
Bom dia!
O correto é a data do agendamento, e não do comparecimento à agência, conforme expressamente refere a IN 77/2015:
Faça o pedido de revisão simples citando o art. acima.
Saudações!
Boa noite!
Prezados,
Fiquei com dúvida referente a alternativa posta para o caso.
A sra coloca como alternativa:
“A cliente trabalhar por mais 2 anos em atividade urbana e computara 15 anos
OU
mais de atividade rural em momento anterior a entrada em vigor da lei 8.213/9.”
Neste caso mais tempo na atividade rural (anterior a 1991) poderia ser somado aos 13 anos para cômputo da carência?
Estou com um caso semelhante:
10 anos de rural anterior a lei;
13 anos de rural a partir de 1999
12 anos de urbano.
Boa noite!
Se tiver implementado idade poderá ser caso de aposentadoria por idade híbrida.
Caso não for caso de aposentadoria por idade, terá que indenizar período rural posterior a lei 8.213/91 para fins de implementar tempo de contribuição (30 anos se mulher e 35 se homem).
Saudações!
Boa noite!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, ao passo que por questões éticas não realizamos consultoria direta para os possíveis clientes dos mesmos.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Bom dia
Tenho um cliente que estava doente de câncer, como não tinha qualidade de segurado e pela extrema situação de pobreza requeri um LOAS, administrativamente foi negado. Dei entrada judicialmente e assim que foi marcada a perícia médica o meu cliente veio a óbito poucos dias antes da realiza-la. Agora que os parentes vieram me trazer a certidão de óbito, mas no dia seguinte após o dia marcado para a perícia o processo foi arquivado em definitivo. Na certidão consta o motivo do óbito (mesmo do requerimento administrativo). Tenho como tentar pedir as parcelas devidas desde a DER que ele teria direito caso fosse constatada sua incapacidade, até a data do óbito?
Caso for possível, qual seria a ação, se o processo já encontra-se arquivado?
Grata pela atenção
Boa tarde!
Entendo que o arquivamento foi equivocado.
Poderia ingressar com nova ação previdenciária, tendo o polo passivo preenchido pela sucessão, requerendo exatamente os valores entre a DER e o óbito.
Saudações!
boa tarde! meu pai tem 61 anos e 30 anos de contribuição. se a reforma for aprovada quanto tempo ele levará para se aposentar e receber o benefício integral?
Boa noite!
Com ou sem reforma a previsão do seu pai é obter aposentadoria aos 65 anos.
De qualquer forma, para avaliar melhor as condições de aposentadoria do seu pai, sugiro que busque auxílio de um advogado especialista para auxiliar o planejamento da aposentadoria, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
meu pai tem 61 anos e 30 anos de contribuição. se a reforma for aprovada quanto tempo ele levará para se aposentar e receber o benefício integral?
Boa noite!
Com ou sem reforma a previsão do seu pai é obter aposentadoria aos 65 anos.
De qualquer forma, para avaliar melhor as condições de aposentadoria do seu pai, sugiro que busque auxílio de um advogado especialista para auxiliar o planejamento da aposentadoria, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Prezados, boa tarde.
Agendei para dar entrada na aposentadoria em 10/05/2017 e só tinha data em 05/10/2017. Entreguei toda a documentação na data agendada, inclusive o PPP com o Laudo, cujo período de exposição à periculosidade foi de 1985 a 1987, porém, 12 anos, o que acrescido dos 40%, mais 48 meses (4 anos).
Agora recebo a carta de concessão do INSS informando que a documentação foi regularizada em 30/08/2017, onde consta que completei 35 anos e 1 mês.
Observação: Quando entreguei a documentação reafirmei que minha DER deveria ser considerada na data em que eu completasse 95 pontos, pois, pelos meus cálculos, seria em 19/07/2017.
Os períodos de contribuição a serem considerados são:
1) 01/02/1982 a 30/11/1982.
2) 01/02/1983 a 25/02/1985.
3) 28/02/1985 a 05/10/2017 (essa foi a data de atendimento no INSS, que entendo poderia ser considerada em virtude da reafirmação da DER).
4) Quando agendei (10/05/2017) tinha 55 anos e 6 meses (data de aniversário 07/11).
A informação que lhe peço, caso seja possível, é se eu, na data agendada para o atendimento (05/10/2017), já teria completado os 95 pontos.
A minha preocupação reside no fato de que se eu retirar o benefício ou FGTS, e não tenha completado os 95 pontos, eu seja aposentado pelo fator previdenciário, o que não seria bom, pois o fator é menor que 1.
Desde já agradeço.
Sebastião
Rio de Janeiro/RJ
Bom dia!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS, pois de certa forma estaríamos “competindo” com nossos próprios clientes.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Boa Tarde!
Tenho 31 anos, trabalho no regime CLT a 10 anos e também me tornei MEI a pouco tempo.
Eu sei que o MEI por si só, recolhendo somente 5% do salário mínimo, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, somente a aposentadoria por idade.
Tenho uma dúvida, as contribuições realizadas por mim, como MEI ao longo dos próximos anos poderão de alguma forma engrossar as contribuições já realizadas trabalhando como CLT, na intenção de me aposentar antecipadamente aos 65 anos? Exemplo: 10 anos (CLT) + 20 anos (MEI) = 35 anos?
Muito obrigado
Boa tarde!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Boa tarde,
Tenho uma cliente que se aposentou em abril/2014. há época, ela estava com 56 anos de idade e tinha 30 anos e 4 meses de contribuição, mas foi atingida pelo fator previdenciário de 0,7415. A média dos 80% dos salários de contribuição foi de R$ 1.711,17, porém o fator deixou sua RMI em R$ 1.268, 83. Ela continuou trabalhando e contribuindo após a aposentadoria por mais 3 anos e 4 meses. Pergunto: tem alguma possibilidade de pedir a revisão do benefício para aumentar o valor da RMI?
Grata.
Bom dia!
Caso clássico de DESAPOSENTAÇÃO, que infelizmente o STF sepultou no final de 2016.
Saudações!
Boa tarde! Gostaria de saber qual o tipo de providência possível num caso onde a pessoa requereu aposentadoria por tempo de contribuição rural e urbano, mas não teve reconhecido o período rural pelo motivo de que seu pai, em nome de quem estavam as terras e documentos que ela usou no processo, trabalhava numa olaria. Explicando: sua mãe era enferma, por isso o seu pai foi trabalhar numa olaria para ganhar mais dinheiro e ela ficou trabalhando na roça e cuidando da mãe. O processo tramitou no juizado especial federal e a baixa definitiva foi em 06/11/2017. Embora o pai trabalhasse fora ele ajudava no final do dia e em finais de semana. Caberia uma rescisória??? Eu fui procurada por essa pessoa e gostaria muito de poder ajudá-la, pois ela sempre trabalhou na roça> Foi uma injustiça não ter conseguido se aposentar. Os irmãos dela, que menos trabalharam na roça todos conseguiram se aposentar com a mesma documentação e o pai trabalhando fora da mesma forma, contudo, o processo deles tramitou na esfera estadual.
Ela é a mais nova dos filhos. Obs.: o único fato novo seria o óbito da mãe dela que veio a falecer em dez/88 o que não foi informado no processo.
Desde já, agradeço pela atenção.
Bom dia!
Caso complexo, mas muito comum.
A princípio não vejo o óbito da mãe como uma “prova nova” ou “erro de fato” passível de embasar um Ação Rescisória.
Saudações!
Boa Tarde!
Para quem aposentou por tempo de contribuição antes da Lei 13.183/15 (por fator previdenciário), pode pedir revisão da aposentadoria para receber aposentadoria integral? Há algum julgado em relação a isso? Vocês tem algum modelo desse pedido administrativo?
Bom dia!
Infelizmente não, as aposentadorias deferidas antes da lei foram deferidas conforme as normas vigentes, configurando ato jurídico perfeito.
As chances estariam na possibilidade de renúncia da aposentadoria com devolução dos valores recebidos e novo requerimento de aposentadoria.
Saudações!
Olá!
Tenho uma cliente que possui 60 anos e trabalhou por 17 anos no magistério para um determinado município, porém, ao reunir o material para requerer sua aposentadoria, verificou que só consta em seu cadastro 03 (três) anos de contribuição. Neste caso como se deveria proceder: ajuizar uma ação buscando o reconhecimento do vínculo durante todo o tempo trabalhado e depois ingressar com outra buscando o benefício, ou poderia cumular os dois pedidos em uma única ação? No caso a aposentadoria por idade seria a correta para se pleitear?
Bom dia!
Caso tenha comprovação da atividade a obrigação tributária do recolhimento das contribuições é do empregador, ao passo que sua cliente não pode ser prejudicada, nos termos do Artigo 30, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91.
Mantenha atenção no site que iremos atualizar um modelo sobre a matéria e juntar em breve.
Boa Noite,
Meu cliente contratou procurador para atuar em aposentadoria por tempo de contribuição e por erro, o INSS inseriu empresa que não consta em sua CTPS. Passado 16 anos o INSS cobra valores recebidos indevidamente, porém, mesmo após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o cliente continuou trabalhando o que somaria tempo e desprezaria o tempo irregular, considerando ainda que já adquiriu tempo para aposentar por idade. Questiona: tem alguma peça para ajudar nesse caso ou peço aposentadoria por idade? o que faço?
Se passados 16 anos, decaiu o direito da administração de revisar o ato, uma vez que o prazo decadencial é de 10 anos. Assim, o INSS não pode cessar o benefício e tampouco cobrar valores recebidos de boa-fé. Ainda não possuímos em nosso acervo modelo específico para o caso, mas adianto que deve ser ajuizada ação de anulação do ato administrativo de cobrança com pedido de restabelecimento do benefício.
Saudações!
Quais são as ações que estão postulando contra o INSS entre períodos de 1994 e 1997?
Desde já agradeço.
Olá, existe jurisprudência para situação de averbação da atividade rural em que as testemunhas na J.A no INSS depuseram de forma que o segurado não obteve êxito em reconhecimento de parte do período?
Olá Dr. Gustavo,
Em casos que a J.A não foi favorável ou deixou dúvidas acerca da atividade rural, é importante realizar pedido de produção de prova testemunhal em juízo para o esclarecimento dos fatos e/ou contestar os depoimentos com as provas materiais existentes.
Quanto à precedentes, deve-se atentar ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema nº 17) que está pendente no TRF da 4ª Região e versa exatamente sobre o indeferimento da prova testemunhal para a comprovação do exercício da atividade rural, quando já realizada J.A.
Saudações!
Bom dia!
Meu pai é aposentado do INSS faz uns 25 anos (aposentadoria por tempo de contribuição).
Ele teve AVC e necessita de cuidados.
Com o atual posicionamento eu posso pedir o adicional de 25%?
Quais documentos preciso juntar?
Obrigado
Bom dia!
Considerando o julgamento do Tema 982 pelo Superior Tribunal de Justiça, todos os aposentados que necessitam de auxílio de terceiros para atos da rotina diária possuem direito à majoração de 25%. O requerimento deve ser protocolado em uma Agência do INSS, devendo ser acompanhado de documentos médicos que comprovem a necessidade de auxílio, como atestados e laudos médicos.
Estou à disposição!
Obrigado pelas considerações.
Não precisa entrar com ação judicial?
Na hipótese de ser indeferido o pedido administrativo de majoração, poderá ser ajuizada a ação judicial pertinente.
Em havendo qualquer dúvida, me deixe saber!
Aquele que sempre trabalhou na área rural, mas que não contribuiu enquanto rurícola, pode usar esse tempo para completar os anos que faltam para se aposentar por tempo de contribuição? Usando como meios de prova documentos que atestem q
Sim, o trabalho rural exercido em data anterior à Lei 8.213/91, ainda que não vertidas contribuições, pode ser computado para fins de tempo de contribuição nesta modalidade de aposentadoria.
Temos modelo de petição inicial no link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-averbacao-de-tempo-de-servico-rural-prestado-antes-dos-12-anos-de-idade/
Saudações!
que atestem que ele exercia atividade rural?
Boa tarde!!
Tenho casos de ações com pedido de majoração 25% de aposentadoria por tempo de contribuição onde o Autor veio a óbito enquanto os processos estavam sobrestados , é possível receber os valores da DER ate o Óbito…. qual o momento de peticionar pedindo estes valores em nome dos sucessores ??
Grata pela atenção!!
Sim, comprovada a necessidade de terceiros durante este período, são devidos os valores para a sucessão. Inclusive, há possibilidade de se requerer perícia indireta para comprovação.
Deve ser informado no processo o óbito do segurado, e a habilitação da sucessão.
Atenciosamente.
Bom dia,
Para se juntar o tempo rural de um cliente quais os documentos necessários, ele disse que trabalhava para vários fazendeiros, uma semana para cada um alternativamente.
Desde já agradeço
Nos casos de trabalhadores rurais informais, que não possuem terras ou CTPS assinada, a jurisprudência permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, por exemplo.
Serve qualquer documento que relacione o Segurado com o meio rural, como histórico escolar próprio ou de familiares e certidões de casamento, óbito ou nascimento também de familiares.
Declarações e certidões emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região também são eficazes.
Atenciosamente.
Boa tarde!
Para aposentadoria por tempo de contribuição, posso computar tempo de trabalho rural?
No aguardo,
Sim, o trabalho rural exercido em data anterior ao início da vigência da Lei 8.213/91 poderá ser computado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente do recolhimento de contribuições, consoante disposição do art. 55, § 2º, do mesmo diploma legal.
Possuímos em nosso acervo alguns modelos nesse sentido. Destaco os seguintes links:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/peticao-inicial-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-averbacao-de-atividade-rural-regime-de-economia-familiar-justificacao-administrativa-favoravel/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-averbacao-de-tempo-de-servico-rural-prestado-antes-dos-12-anos-de-idade/
Saudações!
Boa tarde.
Quando consta no CNIS a sigla “IREM-INDEPEND”, que significa “remunerações com indicadores e/ou pendências”, qual deve ser o procedimento para saber do que se trata a pendência e como poderá ser suprida, a fim de dar entrada no benefício?
Olá Dra.
A questão pode ser resolvida até mesmo durante o processo administrativo de requerimento do benefício, a fim de assegurar a DIB (Data do início do benefício).
A Dra. pode ainda tentar verificar por telefone junto ao n. 135 ou realizar requerimento para acerto de dados do CNIS.
Atenciosamente.
Boa noite.
Tenho 53 anos e completarei 35 anos de contribuição em outubro de 2019.
Em um dos meus empregos anteriores (de 1985 a 1989) faltam os registros (no INSS) do ano de 1986). Possuo os comprovantes do período faltante (contracheques). Qual seria os caminhos a serem tomados? Solicitar ao empregador a regularização dos lançamentos junto ao INSS? Resolver, eu mesmo, junto ao INSS?
Mais uma dúvida: Se por ventura a reforma da previdência for aprovada em 2019, haveria influência em minha aposentadoria (pedágio, enquadramento, etc)?
Obrigado pela atenção.
Boa tarde!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, ao passo que por questões éticas não realizamos consultoria direta para os possíveis clientes dos mesmos.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/