Benefício previdenciário é concedido após morte de segurada

Perícia confirmou incapacidade causada por câncer

Durante a análise, a Perícia Médica Federal concluiu que a trabalhadora estava totalmente incapacitada para o exercício de suas atividades.

Os peritos fixaram:

• Data de início da doença: 1º de maio de 2025;
• Data de início da incapacidade: 28 de maio de 2025;
• Previsão de término da incapacidade: 31 de janeiro de 2026.

O laudo também confirmou que a enfermidade era uma neoplasia maligna (câncer), hipótese que dispensa o cumprimento da carência para concessão do benefício previdenciário

Qualidade de segurada especial foi reconhecida

Outro ponto decisivo foi a comprovação da qualidade de segurada especial.

Segundo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a trabalhadora permanecia vinculada ao Regime Geral de Previdência Social nessa condição quando a incapacidade teve início.

Com isso, o CRPS concluiu que estavam preenchidos os três requisitos necessários para o auxílio por incapacidade temporária:

• qualidade de segurada;
• incapacidade laboral comprovada;
• dispensa de carência em razão da neoplasia maligna.

Falecimento não impediu o reconhecimento do direito

Durante o julgamento, o Conselho constatou que a segurada faleceu em setembro de 2025. Como o auxílio por incapacidade temporária possui natureza personalíssima, o benefício não pode continuar sendo pago após a morte do segurado.

No entanto, os conselheiros entenderam que isso não elimina o direito às parcelas que deveriam ter sido pagas enquanto ela ainda estava viva. Por isso, foi determinado que o benefício seja concedido desde a data do requerimento administrativo até a data do falecimento.

Dependentes poderão receber os valores atrasados

Outro ponto importante da decisão é que os valores que a segurada deixou de receber em vida poderão ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte. Na ausência deles, o pagamento poderá ser realizado aos sucessores, conforme prevê a legislação previdenciária. 

O que essa decisão significa?

O caso reforça que o falecimento do segurado durante a análise do processo não impede o reconhecimento de um benefício previdenciário quando o direito já existia antes da morte. Nesses casos, embora o auxílio seja encerrado na data do óbito, os valores que deixaram de ser pagos podem ser recebidos pelos dependentes ou sucessores, garantindo que o direito adquirido em vida seja preservado.

Número do Processo Administrativo: 44233.260860/2025-07.