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TRF-3 dobrou para R$ 40 mil a indenização por danos morais de beneficiária que esperou anos pela aposentadoria do pai e pela pensão por morte.

Câmara aprova projeto que dobra de 5 para 10 anos o tempo de trabalho civil aproveitável na aposentadoria integral de PMs e bombeiros. Texto vai ao Senado.

TRF5 adota o PrevJud 2.0: a decisão judicial vai direto aos sistemas do INSS e o BPC e benefícios por incapacidade elegíveis podem ser implantados em até 1 minuto, sem ofício nem cumprimento manual.

PL 5264/2026 cria o Auxílio Maria Cecília: 1 salário mínimo para famílias com renda de até 2 salários mínimos e criança em tratamento de câncer, acumulável com BPC e Bolsa Família.

Parecer da MP 1.369/2026 aprovado em comissão: pedido com mais de 30 dias de análise entra no mutirão remunerado do INSS. Regra vale desde junho de 2026.

O PL 2683/2026 determina que esses valores sejam apurados separadamente: de um lado, os rendimentos de aposentadoria ou pensão; de outro, os rendimentos do trabalho.

O julgamento pelo Tribunal do Júri, responsável por decidir sobre o crime, ainda deverá ocorrer. Paralelamente, o réu pode recorrer da condenação cível ao TRF4.

O ponto central está na forma de calcular o salário de benefício, que serve de base para definir a renda mensal inicial da aposentadoria.

A CAE do Senado aprovou o PL 2.220/2024, que inclui a linfangioleiomiomatose (LAM) no rol de doenças com isenção de IR sobre aposentadoria e pensão. O texto ainda segue para a Câmara.

Proposta prevê crédito de 1,5 ano por filho para mulheres, mas benefício ainda não existe e não reduziria a idade mínima de aposentadoria.