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Sinssp-BR informou que a mobilização pressiona o governo pela publicação de um novo decreto sobre atribuições da carreira. Não há, por enquanto, data de paralisação anunciada.

A 2ª Turma do TRF1 negou recurso do INSS e manteve a aposentadoria especial de motorista de ambulância com mais de 27 anos de exposição a agentes biológicos. EPI e falta de contato constante não afastaram o direito.

Tribunal entendeu que o segurado não precisa devolver valores quando o direito ao benefício é mantido e há apenas mudança na modalidade de aposentadoria.

Perícia Médica Federal concluiu que a incapacidade do segurado era temporária. O CRPS acolheu o recurso e determinou a troca do benefício.

Nova análise manteve como especial o trabalho exercido entre 1991 e 1994 e elevou o tempo de contribuição para 38 anos, 6 meses e 9 dias.

O tribunal definiu que, nesses casos, o benefício não volta à data da morte ou do recolhimento à prisão: os efeitos financeiros começam apenas na data do pedido ao INSS.

TRF3 reconhece tempo rural de peão de comitiva de 66 anos e concede aposentadoria por idade rural negada pelo INSS. Veja as provas aceitas e a lição do caso.

INSS repassa mais de R$ 100 milhões de seguro-defeso represado a 21.362 pescadores artesanais, com créditos de 25 a 29 de agosto. Veja quem recebe e as regras.

Tema 1.462 manda usar o tempo reduzido do magistério no divisor do benefício proporcional de docentes da rede pública.

Liminar no Rio Grande do Norte interrompeu os descontos no benefício de uma aposentada de 80 anos enquanto a validade do contrato é analisada.