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A Turma Nacional de Uniformização entendeu que quem completa os requisitos para se aposentar depois da Reforma da Previdência deve seguir as regras de transição da EC 103/2019.

O INSS negou, e o Juizado Especial Federal de Campo Grande mandou pagar a pensão especial de 1 salário mínimo, R$ 1.621 em 2026, aos 2 filhos de Pâmela, vítima de feminicídio em Rochedo (MS).

Placar é de 5 a 3 a favor das aposentadas. O caso discute se o plano de previdência complementar do Banco do Brasil pode exigir o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para pagar o benefício integral.

O STJ vai definir se a concessão da pensão por morte abre novo prazo para o governo rever atos antigos. Até lá, as ações sobre o tema ficam sem decisão no país.

O diagnóstico, por si só, não garante o benefício. A possibilidade depende das sequelas, da avaliação da deficiência e do cumprimento dos requisitos de contribuição do INSS.

Pais podem receber pensão por morte do filho se comprovarem dependência econômica e não houver dependentes de classe prioritária. Saiba quais documentos reunir e como pedir o benefício.

O Tema 1.352 do STJ discute se a prorrogação do período de graça para 24 meses pode ser usada mais de uma vez, com possível reflexo na pensão por morte.

Jovem aprendiz contribui para o INSS? Entenda como funciona o desconto no salário, se o período conta para a aposentadoria e como consultar o CNIS.

Diarista remunerada deve contribuir ao INSS, mas a forma de recolhimento depende do vínculo. Veja quando é autônoma e quando é empregada doméstica.

STF decidiu que a Reforma da Previdência pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes sobre valores acima do teto do RGPS.