O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação.
O CJF instituiu, pela Portaria nº 601/2026, um observatório permanente com TRFs, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e Dataprev para monitorar 4,5 milhões de ações previdenciárias e propor medidas contra a litigiosidade.
O TCDF fixou que servidor com TEA tem horário especial de até 50% sem compensação nem corte de salário, além de acesso à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, abono de permanência e pensão por morte. Base: Lei nº 12.764/2012.
A 19ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da justa causa de um operador de torno que fotografou máquinas da empresa para provar condição de trabalho em ação de auxílio-acidente contra o INSS. Sem segredo, prejuízo ou má-fé, a demissão vira imotivada.
O projeto pretende retirar da legislação a idade mínima para a aposentadoria especial e alterar a forma de cálculo do benefício.
A Primeira Seção do STJ entendeu que a atividade pode ser considerada especial quando uma perícia técnica individualizada comprovar exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
O benefício foi concedido pelo INSS, mas os pagamentos foram limitados à data do requerimento. Saiba mais!
No caso analisado, o segurado preencheu os requisitos e solicitou aposentadoria no intervalo entre a Ec103/19 e a Lei 14.331/22. Entenda.
Os dados mostram que houve redução expressiva no estoque de pedidos, mas ainda existem centenas de milhares de requerimentos sem decisão. Saiba mais!
A discussão foi encaminhada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e deverá criar um entendimento nacional sobre o assunto.
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