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A medida será promulgada, mas suas regras já estão em vigor desde a publicação da MP, em 19 de junho. A tramitação foi concluída em 3 de setembro.

Governo anuncia fila zerada no INSS pelo critério dos 45 dias: 261 mil pedidos acima do prazo viraram zero, mas 1,2 milhão seguem em análise e a perícia tem contagem separada.

A Lei nº 15.492/2026, em vigor desde 03/09/2026, reconhece a pessoa com síndrome de Tourette como pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem a funcionalidade e a participação social. Veja o efeito no BPC e na aposentadoria PcD.

Plenário do Senado aprovou em 02/09/2026 o PDL 461/2022, que ratifica a convenção da CPLP: tempo de contribuição em países de língua portuguesa poderá ser somado para aposentadoria por idade, incapacidade permanente e pensão por morte. Regra ainda depende de ratificação e depósito pelo Brasil.

A mudança reduz o período de atrasados do BPC, mas não elimina o direito ao benefício assistencial após o fim da prestação previdenciária incompatível.

A manifestação da própria segurada sobre o Bolsa Família foi decisiva para mudar o resultado do pedido. Saiba mais!

A nova perícia presencial confirmou a incapacidade para o trabalho e levou à reativação do benefício com efeitos retroativos. Leia!

A aprovação ocorreu em comissão, em abril de 2026, e não significa que a pensão por morte já voltou a ser integral.

O julgamento não obriga o INSS a revisar automaticamente todos os benefícios concedidos nesse período. Entenda!

TRF-3 dobrou para R$ 40 mil a indenização por danos morais de beneficiária que esperou anos pela aposentadoria do pai e pela pensão por morte.