Tema 1.230 admite a penhora excepcional de verbas remuneratórias para pagar dívidas comuns, desde que não haja outros meios de execução e seja preservada a subsistência digna do devedor e da família.
Sugestão encaminhada ao Senado propõe reduzir a contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e os encargos das empresas que contratem esses profissionais.
A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou o INSS a pagar 120 dias de salário-maternidade a uma contribuinte individual que gerou o bebê do irmão como barriga solidária. O INSS tinha negado por falta de afastamento e porque a certidão não estava em nome dela.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48 define como será pago o benefício às seguradas afastadas do trabalho por decisão judicial após violência doméstica.
Novo serviço permitirá que alguns beneficiários façam a comprovação por reconhecimento facial no aplicativo.
O prazo para registrar novas contestações terminou em 20 de junho. Aposentados e pensionistas que já contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades ainda podem aderir ao acordo de ressarcimento.
As agências do INSS fecham na sexta-feira (30/10), ponto facultativo do Dia do Servidor, e na segunda (2/11), feriado de Finados. O atendimento presencial volta na terça (3/11), e o Meu INSS e o 135 eletrônico funcionam 24 horas.
Tema 1.470 discute a aplicação da EC 120/2022 em um caso que envolve tempo de serviço prestado entre 2006 e 2019.
Tese da 4ª Região permite considerar o acréscimo da conversão no cálculo do fator previdenciário, se o resultado for mais vantajoso ao segurado.
A lei perdoa dívidas a partir de janeiro de 2027, mas a condição de manter as contribuições em dia usa outra data como referência: a entrada em vigor da norma, em outubro.
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