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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, o sócio administrador de uma distribuidora de alimentos deixou de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados nos períodos de … Continue lendo “TRF3 aplica insignificância a apropriação indébita previdenciária”

Com 50 votos favoráveis, 18 contrários e três abstenções, o Senado aprovou nesta quarta-feira mais uma medida provisória do ajuste fiscal, a MP 664, que endurece o acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença e flexibiliza o fator previdenciário. Esta era a segunda MP do pacote enviado ao Congresso pelo governo federal. A matéria foi … Continue lendo “Senado aprova alteração do fator previdenciário e pensão por morte”

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quinta-feira (14) que, se a presidente Dilma Rousseff vetar a mudança aprovada nesta quarta-feira no plenário da Casa sobre o fator previdenciário, os deputados provavelmente derrubarão o veto. A mudança ainda precisa passar pelo Senado, mas, conforme informou o Blog da Cristiana Lôbo, o governo já … Continue lendo “Fator Previdenciário: Governo deve vetar, mas Congresso deve derrubar o veto.”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra … Continue lendo “Câmara altera fator previdenciário”

O governo mais uma vez aceitou recuar em alguns pontos do ajuste fiscal em tramitação no Congresso. Com isso, deve abrir mão de mais de R$ 1 bilhão para ter projetos aprovados por senadores e deputados. As informações são da Folha de S.Paulo. A medida provisória que muda regras de acesso à pensão por morte … Continue lendo “Governo cede e carência da pensão por morte é reduzida”

Rio – A presidenta Dilma Rousseff assinou ontem uma medida provisória que prorroga a política de valorização do salário mínimo até 2019. O governo teve que lançar mão de uma manobra para evitar que o cálculo fosse estendido aos beneficiários do INSS que recebem acima do piso. Um projeto de lei com o mesmo teor … Continue lendo “Governo não fixa reajuste com ganho real para aposentadorias e frustra aposentados”

Confira abaixo a íntegra do acórdão que concedeu 25% de acréscimo em Aposentadoria por Idade de aposentado que necessita de cuidados permanentes de terceiro. De acordo com os autos, a autora da ação se aposentou por idade e começou a receber seu benefício do INSS em julho de 2000. Quase dez anos depois, a segurada sofreu um … Continue lendo “TNU: Confira o acórdão que concedeu 25% de majoração em aposentadoria por idade”

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo. Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos. No entendimento de Cármen Lúcia, o … Continue lendo “STF reconhece adoção por casal homoafetivo”

Previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização … Continue lendo “TNU concede 25% de acréscimo para aposentado por idade que necessita de cuidados de terceiro”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo … Continue lendo “STJ equipara deficiente a idoso para conceder benefício assistencial”