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O Ministro Luís Roberto Barroso incluiu a desaposentação na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08). O Recurso Extraordinário 661256, que entrou no STF em 2011, trata da troca de uma aposentadoria proporcional pela aposentadoria integral, quando o segurado passou a reunir os requisitos desta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu em … Continue lendo “DESAPOSENTAÇÃO volta à pauta do STF nesta quarta (8)”

Em todo o Brasil, 123 mil aposentados que continuaram trabalhando já foram à Justiça, desde 2009, para pedir a troca de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A briga é por outra aposentadoria, que inclua as novas contribuições. No Estado de São Paulo, até agosto, já existiam 63.224 ações de desaposentação, como a … Continue lendo “Desaposentação já tem 123 mil processos judiciais desde 2009”

O morador de rua de Florianópolis, Valter Dias da Silva, de 76 anos, conseguiu por meio da Defensoria Pública da União (DPU) a restituição da aposentadoria e o valor retroativo aos anos em que o benefício lhe foi privado. Desde quarta-feira (24),  ele voltou a receber do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) um salário … Continue lendo “Sem-teto recebe R$31 mil de atrasados de benefício previdenciário”

Apesar de se reportarem administrativamente aos tribunais regionais federais, os Juizados Especiais Federais são um microssitema jurisdicional peculiar apartado. Por essa razão, as decisões proferidas por juízes federais com jurisdição nos JEFs não estão submetidas à revisão dos integrantes do TRF. Esse entendimento fez a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter sentença que extinguiu uma ação anulatória/indenizatória … Continue lendo “Tribunal não pode anular decisão de juizado”

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do pedido administrativo ou, na ausência do requerimento, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a incapacidade definitiva só é comprovada com apresentação de … Continue lendo “STJ afasta laudo pericial como data de início do benefício”

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Esse foi o entendimento adotado pela 1.ª Turma do TRF da … Continue lendo “TRF1: Auxílio-doença depende de incapacidade para o trabalho”

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em julgamento realizado nesta semana, benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal a um morador de Coronel Vivida (PR), de 63 anos, que sofre de dor intensa na coluna, estando incapaz de trabalhar. Ele ajuizou ação judicial após ter seu pedido … Continue lendo “TRF4: Fortes dores na coluna dão direito ao benefício assistencial”

A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A … Continue lendo “INSS é responsabilizado por empréstimo consignado indevido”

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei … Continue lendo “STJ concede aposentadoria por idade híbrida”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a configuração da ausência de interesse processual em ações que tratam da revisão de benefícios previdenciários. O colegiado entendeu que não se pode considerar que haja falta de interesse da parte apenas pelo fato de haver transcorrido mais de dois anos entre … Continue lendo “TNU: Não há 'prazo razoável' para ajuizar ação previdenciária dentro do prazo decadencial”