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Leis previdenciárias poderão ser reunidas numa só. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) analisa o projeto de Consolidação das Leis da Previdência Social, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, para prevenir que os direitos dos segurados não sejam alterados. Esta conversão foi proposta para facilitar o entendimento e aplicação da … Continue lendo “Projeto propõe unir leis previdenciárias em uma só”

Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a desembargadora Cecília Mello da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, produzindo apenas efeitos ex nunc, ou seja, a partir desse momento A aposentada … Continue lendo “TRF3 decide outro caso de desaposentação sem devolução de valores”

O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã. A autora da ação dependia economicamente … Continue lendo “TRF3: inválida ganha pensão por morte do irmão”

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose … Continue lendo “TRF4: Situação do segurado deve ser analisada na data de entrada do requerimento de aposentadoria por invalidez”

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 11/4 no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que a pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a ex-esposa. A autora da … Continue lendo “TRF3: Pensão por morte deve ser dividida entre companheira e ex-esposa de segurado”

Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dispensou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de restituir valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial concessiva posteriormente reformada. O acórdão confirmou decisão monocrática que havia negado seguimento à apelação da autarquia. … Continue lendo “TRF3: Segurado não precisa restituir valores recebidos por decisão judicial reformada”

Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. Ao negar o recurso da autarquia, o Colegiado confirmou … Continue lendo “TNU concede aposentadoria por invalidez à doméstica com incapacidade parcial”

O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 8/4, negou pensão por morte a genitora que não comprovou sua dependência econômica em relação à filha falecida. O desembargador federal explicou que “a pensão por morte é devida ao … Continue lendo “TRF3: Pensão por morte de filho é devida ao genitor somente se comprovar dependência econômica”

O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 22 de abril de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no corte … Continue lendo “TRF3: Corte de cana-de-açúcar é atividade especial”

O tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR) não pode ser contado, em sua integralidade, para fins de aposentadoria. Esse período só pode ser considerado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação militar. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal de … Continue lendo “Contagem de tempo para aposentadoria não considera serviço militar obrigatório”