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Brasília – Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.  A proposta segue agora para sanção presidencial. O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório … Continue lendo “Salário mínimo de 2014 será de R$724,00. Aumento é de 6,6%.”

Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios em 2014. O novo calendário de pagamentos do INSS já está disponível para consulta na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Os depósitos seguem a mesma sistemática de anos anteriores. Começam a receber os segurados que ganham até o piso previdenciário nos … Continue lendo “Confira o calendário de pagamentos do INSS para 2014”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou na última quarta-feira (11/12), durante a última sessão de 2013, jurisprudência em relação ao fato de ser fundamental para a concessão de aposentadoria por invalidez, quando reconhecida incapacidade parcial para o trabalho, a análise das condições pessoais e sociais do segurado. A decisão foi tomada … Continue lendo “Condições pessoais e sociais do segurado devem ser analisadas pelo juiz”

Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília, reafirmou seu entendimento de que não cabe a devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé. A decisão foi dada no pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com … Continue lendo “TNU reafirma entendimento de que não cabe devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé”

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do … Continue lendo “Aumento real concedido pelo INSS não pode ser estendido à previdência privada”

Confira em anexo o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no Recurso Especial nº 1.348.301/SC, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que afasta a decadência na desaposentação.   O acórdão foi ementado da seguinte maneira.   EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À … Continue lendo “STJ – DECADÊNCIA / DESAPOSENTAÇÃO. Confira o inteiro teor do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima”

O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador rural, não ofende o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação, era responsável pelo custeio do Fundo de Assistência ao Trabalhador … Continue lendo “STJ: Carência pode ser comprovada por carteira de trabalho, mesmo sem contribuições”

RIO – Os brasileiros estão vivendo mais e, consequentemente, as aposentadorias estão minguando. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem os resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade, usadas pelo Ministério da Previdência Social como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário nas aposentadorias pelo INSS. Quando a expectativa de … Continue lendo “Nova tabela de expectativa de sobrevida do IBGE derruba aposentadorias”

A 11ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina foi realizada hoje (2/12) na Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC) em Florianópolis. O evento foi presidido pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. Os principais temas da pauta foram a unificação do Fórum e … Continue lendo “Fórum Previdenciário do TRF4 discute perícia eletrônica”

A presidente Dilma Rousseff assina, nesta terça-feira (3), às 11h, decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/2013, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. A nova lei determina três tipos de aposentadoria, definidas pela gravidade da deficiência: grave, moderada ou leve. O decreto do … Continue lendo “Aposentadoria especial para portadores de necessidades especiais será regulamentada nesta terça, dia 03”