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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 614. 793.067,85 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em maio de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do … Continue lendo “CJF libera mais de R$ 614 milhões em RPV”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a estigmatização da doença causada pelo HIV, por si só, não presume a incapacidade para o trabalho. No mesmo julgamento, o Colegiado também reafirmou outro entendimento, já consolidado anteriormente pela TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser … Continue lendo “Estigma da Aids, por si só, não presume incapacidade para trabalho para benefício assistencial”

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5053/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que aumenta em 50% o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença. A Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91) já prevê aumento de 25% caso o segurado precise de assistência permanente. Atualmente, há 3 milhões de aposentados … Continue lendo “Aposentadoria por invalidez poderá ter valor maior em caso de doença grave”

A Câmara analisa proposta que garante concessão ou renovação de auxílio-doença sem perícia médica ao trabalhador segurado que apresentar documentação médica para comprovar a internação ou a impossibilidade de locomoção. De acordo com o Projeto de Lei 5054/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), o auxílio será válido até a realização da perícia médica na residência … Continue lendo “Proposta garante auxílio-doença sem perícia médica durante internação”

A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez e gera defasagem passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais … Continue lendo “TNU reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez”

Para descobrir se uma pessoa pode ser chamada de pobre na forma da lei, o INSS não abre mão da seguinte fórmula matemática: [ (Quantidade de familiares da casa x salário de cada um) / Quantidade de familiares da casa < ou = R$ 678 / 4 = R$ 169,50 ]. Se a média da … Continue lendo “Renda da família não é único critério para receber o LOAS”

Brasília –  O cotidiano dos idosos é baseado geralmente na administração dos benefícios da aposentadoria com os gastos e o aumento de despesas. Dos 22,3 milhões de brasileiros, com mais de 60 anos, 3,7 milhões voltaram a trabalhar – em empregos fixos ou temporários. Muitos se queixam das dificuldades, pois ajudam parentes e amigos. Pelo … Continue lendo “Cotidiano dos idosos é administrar aposentadoria e aumento de despesas”

Nesta quarta-feira (19/6),  a presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, apresenta o projeto-piloto chamado “Tela TRF4”, que vai permitir a inclusão de vídeos dos julgamentos no processo eletrônico, por meio de um moderno sistema de indexação. A partir da transmissão ao vivo para a internet da … Continue lendo “TRF4 apresenta sistema que disponibiliza vídeos do julgamento no processo eletrônico e transmite sessões”

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, entende que o segurado que exerceu atividade especial antes de 1980 tem o direito de converter esse tempo em comum, para antecipar ou aumentar a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao julgar o caso … Continue lendo “Tribunal dá tempo especial para atividade antes de 1980”

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito à aposentadoria especial de servidor que alegou ter exercido suas funções laborais exposto a agentes agressivos. O Juízo Federal da 5.ª Vara do Piauí julgou procedente o pedido do autor para considerar especial o seu tempo de serviço, mas o Instituto … Continue lendo “Exposição a ruídos no trabalho dá direito à aposentadoria especial”