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Enquanto não existe lei permitindo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deferir administrativamente a desaposentadoria, o aposentado que voltou a trabalhar e deseja reverter o fator previdenciário em prol de um benefício maior deve recorrer à Justiça. Mas antes de entrar na esfera judicial, alguns cuidados precisam ser tomados. Isso porque nem sempre a desaposentadoria vai refletir em ganhos para quem a … Continue lendo “Desaposentadoria: reduzir contribuição pode prejudicar benefício”

Nos próximos dias, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai iniciar a reformulação do posto de atendimento exclusivo de perícias médicas para benefícios por incapacidade, a APS-BI, no Glicério, região central da capital. O posto, hoje com  39 médicos peritos, terá o quadro reduzido pela metade. O INSS determinou a remoção de 19 profissionais … Continue lendo “Maior posto do INSS perderá 50% dos peritos”

Empresas que não pagaram os direitos às vítimas de acidente de trabalho devem ser processadas pela procuradoria federal de Cascavel, no oeste do Paranáx. A medida foi tomada para marcar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho, lembrado no domingo (28). Nesta segunda-feira (29), dez ações regressivas acidentárias foram … Continue lendo “INSS ajuiza ação para cobrar gastos com vítimas de acidentes de trabalho”

A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A concessão do benefício modificou entendimento adotado … Continue lendo “Menor trabalhadora rural faz jus a salário-maternidade”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese durante … Continue lendo “Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial”

Brasília – O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), protocolou na Secretaria da Mesa da Casa um recurso pedindo para que o Projeto de Lei Suplementar 91/2010, conhecido como Projeto da Desaposentadoria, seja apreciado pelo plenário do Senado. Caso a mesa acate o pedido, o projeto poderá ser apreciados por todos os senadores. … Continue lendo “Braga protocola pedido para projeto da desaposentadoria (desaposentação) ser analisado pelo plenário do Senado”

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se … Continue lendo “Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito”

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, nesta quarta-feira (24/4), a proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais à análise do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser … Continue lendo “Ministros criticam submeter decisões do STF ao Congresso”

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave. De acordo … Continue lendo “Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados”

O ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse que o governo está aperfeiçoando o modelo de concessão de auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica. Esse modelo é  inspirado na regra em vigor nos Estados Unidos. “Para benefícios com períodos curtos e de baixa complexidade, a concessão pode ser feita levando exclusivamente as … Continue lendo “Tempo de espera por perícia no INSS pode cair”