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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário … Continue lendo “Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso”

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate neste momento, em audiência pública, a aposentadoria especial para pescadores e o período de defeso, em que a pesca fica proibida para que as espécies possam se reproduzir. A reunião acontece na sala 9, Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado. No requerimento para a … Continue lendo “Aposentadoria especial para pescadores e período de defeso estão em debate na CAS”

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. – Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 … Continue lendo “Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial”

O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de um segurado da Previdência … Continue lendo “Auxílio-acidente pode ser inferior ao salário-mínimo”

O Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma empregada doméstica de Vacaria (RS) portadora do vírus HIV. A 5ª Turma da corte reformou sentença de primeiro grau que havia considerado a autora apta para o trabalho por não apresentar sintomas. A decisão ocorreu em julgamento realizado na última semana. Segundo … Continue lendo “TRF4 concede aposentadoria à portadora de HIV, mesmo sem sintomas”

O substitutivo do Senado alterou a primeira versão da Câmara do Projeto de Lei Complementar 277/05, aprovada em abril de 2010. Em relação ao texto da Câmara, a principal mudança é o aumento do tempo de contribuição exigido para a aposentadoria das pessoas com deficiências moderada ou leve. Segundo o texto do Senado, as pessoas com deficiência … Continue lendo “PLP 277-2005: Principais diferenças entre o texto inicial da Câmara e o substitutivo aprovado”

O governo trabalha nos bastidores com duas propostas para tentar evitar que a desaposentação, mecanismo que permite o recálculo de benefícios dos aposentados do INSS que continuam trabalhando com carteira assinada. A discussão gira em torno da volta do antigo pecúlio e a criação do reembolso das contribuições previdenciárias feitas após a concessão dos benefícios … Continue lendo “Aposentados rejeitam pecúlio ou reembolso como alternativas à desaposentação”

Metade do salário mínimo deve ser o critério do LOAS Para quem achava que o Supremo Tribunal Federal não mudava de opinião, a Corte acaba de alterar seu entendimento em relação ao critério de concessão do Amparo Social ou BPC/LOAS. A lei 8472/93 diz que só pode receber o benefício assistencial quem tiver uma renda … Continue lendo “STF facilita concessão do amparo social”

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, … Continue lendo “STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso”

O INSS confirmou a inclusão de novas pensões na lista de pagamentos da revisão dos auxílios. Poderá ter direito à grana extra quem recebe pensão de um segurado que morreu antes de se aposentar. O pagamento dos atrasados começa a ser feito ainda neste mês. Em janeiro, o instituto incluiu o auxílio-acidente entre os que … Continue lendo “INSS inclui benefícios na lista da revisão dos auxílios”