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Brasília – O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), protocolou na Secretaria da Mesa da Casa um recurso pedindo para que o Projeto de Lei Suplementar 91/2010, conhecido como Projeto da Desaposentadoria, seja apreciado pelo plenário do Senado. Caso a mesa acate o pedido, o projeto poderá ser apreciados por todos os senadores. … Continue lendo “Braga protocola pedido para projeto da desaposentadoria (desaposentação) ser analisado pelo plenário do Senado”

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se … Continue lendo “Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito”

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, nesta quarta-feira (24/4), a proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais à análise do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser … Continue lendo “Ministros criticam submeter decisões do STF ao Congresso”

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave. De acordo … Continue lendo “Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados”

O ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse que o governo está aperfeiçoando o modelo de concessão de auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica. Esse modelo é  inspirado na regra em vigor nos Estados Unidos. “Para benefícios com períodos curtos e de baixa complexidade, a concessão pode ser feita levando exclusivamente as … Continue lendo “Tempo de espera por perícia no INSS pode cair”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário … Continue lendo “Comissão aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso”

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debate neste momento, em audiência pública, a aposentadoria especial para pescadores e o período de defeso, em que a pesca fica proibida para que as espécies possam se reproduzir. A reunião acontece na sala 9, Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado. No requerimento para a … Continue lendo “Aposentadoria especial para pescadores e período de defeso estão em debate na CAS”

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. – Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 … Continue lendo “Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial”

O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação de um segurado da Previdência … Continue lendo “Auxílio-acidente pode ser inferior ao salário-mínimo”

O Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma empregada doméstica de Vacaria (RS) portadora do vírus HIV. A 5ª Turma da corte reformou sentença de primeiro grau que havia considerado a autora apta para o trabalho por não apresentar sintomas. A decisão ocorreu em julgamento realizado na última semana. Segundo … Continue lendo “TRF4 concede aposentadoria à portadora de HIV, mesmo sem sintomas”