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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a antecipação de verba pericial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão é obrigado a antecipar os honorários de peritos apenas nas ações acidentárias, conforme prevê a Lei nº 8.620/93. A Procuradoria Regional Federal da 5ª … Continue lendo “AGU garante que INSS não pode antecipar verbas periciais em ações previdenciárias”

O auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido do benefício. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que reafirmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, fica presumido … Continue lendo “Auxílio-doença conta desde cancelamento do benefício, decide TNU”

O segurado que recebeu atrasados do INSS em 2012 consegue recuperar, na declaração de Imposto de Renda deste ano, o imposto descontado a mais. Para isso, ele terá que fazer a declaração do IR 2013, mesmo se não for obrigado a prestar conta, desde que no recebimento dos rendimentos tenha registrado desconto de imposto. Até … Continue lendo “Atrasados do INSS em 2012 podem ser recuperados no Imposto de Renda”

Com riqueza de detalhes, o professor de matemática Claudemir Nogueira mostrou à polícia em 2010 como enforcou a mulher com um fio, dentro de casa, em bairro de classe média na zona sul de São Paulo, um ano antes. À Justiça, manteve o relato. Também admitiu o crime a peritos do governo estadual. Apesar das … Continue lendo “Professor mata a mulher e ganha pensão por morte em São Paulo”

O aumento da população carcerária tem custado caro ao contribuinte. De acordo com levantamento da ONG Contas Abertas junto ao Siaf, a Previdência Social gastou 434 milhões no pagamento de auxílio-reclusão a famílias de presidiários em 2012. O valor é o maior dos últimos anos e supera em 18% o gasto em 2011, equivalente a … Continue lendo “Previdência paga valor recorde em auxílio-reclusão”

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos da vida civil. A alegação do ente estatal é de que o direito à pensão está prescrito. Entre outros argumentos, o recorrente trouxe … Continue lendo “Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC”

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (7), a Reclamação (RCL) 5636, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mairinque (SP), que determinou o pagamento, em 24 horas, em valor atualizado, da diferença de valor … Continue lendo “STF indefere pedido do INSS sobre novo precatório para pagamento a segurado”

O último palestrante a se apresentar na audiência pública que discute os efeitos da radiação dos campos magnéticos das linhas de transmissão de energia elétrica sobre a saúde humana e o meio ambiente foi o representante do Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia CUT). Diretor do sindicato, Wilson Marques de Almeida … Continue lendo “Sinergia-SP reivindica volta da aposentadoria especial por risco à saúde para eletricitários”

SÃO PAULO – No ritmo de venda que vem sendo adotado pelo INSS, serão necessários 42 anos para zerar o estoque de imóveis espalhados pelo país que não estão sendo usados pelo instituto. O INSS tem 3.396 áreas nessa situação, entre terrenos e prédios. São imóveis vazios ou alugados, um patrimônio bilionário que, em muitos … Continue lendo “INSS tem 3.396 áreas sem utilidade, a maioria em estado de abandono”

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), propôs mudança na política salarial da rede de ensino que pode estimular professoras a adiar as aposentadorias, em troca de aumentos salariais. Em projeto encaminhado à Câmara Municipal, Haddad prevê aumento de 13% nos vencimentos dos professores em final de carreira. O benefício, porém, seria concedido apenas a quem tiver … Continue lendo “Professora poderá ganhar mais se adiar aposentadoria em SP”