Reforma contestada
As associações nacionais dos magistrados (AMB) e dos juízes trabalhistas (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003 (“Reforma da Previdência 2”), com base na qual foi instituído o regime de previdência complementar para todos os servidores públicos federais por meio de fundações (Lei 12.618/2012). … Continue lendo “Reforma contestada”

