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TNU julga se o benefício deve considerar todas as contribuições desde julho de 1994 ou apenas as 80% maiores.

EPI eficaz no PPP pode deixar de ser suficiente para afastar o tempo especial de trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais.

No Tema 1.450, o tribunal concluiu que a discussão sobre o reconhecimento do tempo especial é infraconstitucional e depende da análise das provas de cada caso.

A Lei nº 15.363/2026 retirou a cobrança de multa sobre a indenização exigida para contar determinados períodos anteriores à filiação obrigatória ao INSS.

O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação.

O CJF instituiu, pela Portaria nº 601/2026, um observatório permanente com TRFs, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e Dataprev para monitorar 4,5 milhões de ações previdenciárias e propor medidas contra a litigiosidade.

O TCDF fixou que servidor com TEA tem horário especial de até 50% sem compensação nem corte de salário, além de acesso à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, abono de permanência e pensão por morte. Base: Lei nº 12.764/2012.

A 19ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da justa causa de um operador de torno que fotografou máquinas da empresa para provar condição de trabalho em ação de auxílio-acidente contra o INSS. Sem segredo, prejuízo ou má-fé, a demissão vira imotivada.

O projeto pretende retirar da legislação a idade mínima para a aposentadoria especial e alterar a forma de cálculo do benefício.

A Primeira Seção do STJ entendeu que a atividade pode ser considerada especial quando uma perícia técnica individualizada comprovar exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.