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STF decide por unanimidade que o INSS pode fazer perícia por análise de documentos e por telemedicina. Entenda os limites do modelo, o prazo de 30 dias da lei e o que muda para o segurado.

Documentos da terra, notas de produtor, contratos, registros públicos e dados do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar podem ajudar a demonstrar o trabalho no campo.

Parar de pagar o INSS não significa perder imediatamente a proteção previdenciária. Em algumas situações, o segurado continua coberto por meses ou até anos após a última contribuição.

PL 5.286/2026 propõe elevar o teto de renda do BPC de 1/4 para meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50 em 2026) e criar adicional de 50% quando a pessoa com deficiência exige cuidado integral. Projeto está no início da tramitação.

Pesquisa do IBGE divulgada em 04/09 mostra que só 34% dos 2 milhões de trabalhadores de aplicativo contribuem ao INSS. Entre entregadores de moto, a cobertura cai para 19,4%. Sem contribuir, não há aposentadoria, auxílio por incapacidade nem pensão por morte.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3), por 8 votos a 2, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 80.

A medida será promulgada, mas suas regras já estão em vigor desde a publicação da MP, em 19 de junho. A tramitação foi concluída em 3 de setembro.

Governo anuncia fila zerada no INSS pelo critério dos 45 dias: 261 mil pedidos acima do prazo viraram zero, mas 1,2 milhão seguem em análise e a perícia tem contagem separada.

A Lei nº 15.492/2026, em vigor desde 03/09/2026, reconhece a pessoa com síndrome de Tourette como pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem a funcionalidade e a participação social. Veja o efeito no BPC e na aposentadoria PcD.

Plenário do Senado aprovou em 02/09/2026 o PDL 461/2022, que ratifica a convenção da CPLP: tempo de contribuição em países de língua portuguesa poderá ser somado para aposentadoria por idade, incapacidade permanente e pensão por morte. Regra ainda depende de ratificação e depósito pelo Brasil.