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A mudança garante que os honorários contratuais e sucumbenciais recebam o mesmo tratamento jurídico de outras verbas essenciais à subsistência.

A decisão reconheceu que não havia incompatibilidade entre os benefícios no período analisado, o que garantiu o pagamento retroativo do benefício por incapacidade.

Com o reconhecimento, o INSS deverá revisar o benefício concedido e realizar a alteração da RMI da aposentadoria, caso seja constatada diferença após o recálculo.

Ao analisar o caso, o CNJ concluiu que o Tribunal não pode substituir a vontade das partes por meio de ato administrativo.

A advogada Isadora Albuquerque explica como dar entrada na aposentadoria. Um passo a passo simples, que pode ser feito no site ou aplicativo do Meu INSS.

Mesmo que o auxílio-doença tenha sido concedido pelas regras pré-reforma, se a invalidez se der após 13/11/2019, deverá ser feito novo cálculo.

A mudança não atingiria todos os segurados imediatamente, mas dependeria de regras definidas em uma futura Reforma da Previdência.

Entre as medidas estudadas pelos especialistas está uma possível alteração no modelo de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais.

A cobrança surgiu porque o INSS entendeu que o segurado havia retornado ao trabalho enquanto recebia uma aposentadoria por invalidez.

A decisão determinou a averbação de vínculos empregatícios antigos e a concessão do benefício após o reconhecimento de períodos trabalhados entre 1981 e 2009.