O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quinta-feira (20) uma questão que pode afetar milhares de ações de revisão de benefícios previdenciários em todo o país.
Uma aposentada obteve na Justiça o reconhecimento da inexistência de contratação de um seguro que era descontado mensalmente de seu benefício do INSS.
INSS publica a Instrução Normativa 213/2026 e muda as regras do consignado: portabilidade confirmada em até 20 dias, documentação obrigatória dos bancos e repasse em até 7 dias úteis.
A decisão unânime da 7ª Turma fixou o início do benefício na data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023.
Hoje há atualmente 336,8 mil processos com decisão favorável ao segurado no CRPS, mas que ainda aguardam a efetivação pelo INSS.
A 2ª Turma do STJ afastou o divisor mínimo do cálculo de uma aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência e mandou o INSS recalcular o benefício com atrasados. Veja quem pode se beneficiar.
O ponto central para a advocacia é direto: a competência não deve ser analisada apenas pelo valor da causa.
A 11ª Câmara do TRT-15 negou o pagamento de salários por limbo previdenciário e manteve a justa causa de trabalhador que recusou função compatível e não voltou ao serviço após a alta do INSS.
A proposta está no início da tramitação e ainda não produz nenhum efeito prático. Até que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial.
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou inadequada a negativa por “ausência de incapacidade” sem a realização da avaliação exigida.
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