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Os órgãos terão 90 dias para elaborar um plano de ação que permita a realização de exames médicos de forma sistemática e baseada em análise de risco.

A liberação alcança 125.963 processos e 173.283 beneficiários. Os recursos foram repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Antes de considerar que existe um atraso, o segurado deve conferir a data correta do pagamento. Ela depende do valor e do número final do benefício, antes do traço.

Tema 389 discute se o cálculo deve considerar os 80% maiores salários ou seguir a regra geral da Reforma da Previdência. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.

TNU decidiu que EPI eficaz no PPP não impede o reconhecimento de atividade especial em situações específicas de risco para profissionais da saúde.

CRPS concedeu o benefício desde o novo pedido ao INSS; perícia apontou que a incapacidade começou meses antes, mas sem previsão definida para o fim.

A advogada e consultora jurídica do Previdenciarista, Isadora Albuquerque, explica quais são as principais regras da aposentadoria em 2026 e o que muda no próximo ano.

Proposta em análise na Câmara prevê aumento progressivo da faixa isenta a cada cinco anos, a partir dos 70; texto ainda não está valendo.

Conselho anulou acórdão anterior e reconheceu como especial quase três anos e meio de trabalho com exposição a ruído.

O STF concluiu em 23/09/2026 o julgamento da ADI 7495 e decidiu que a mãe adotante tem a mesma licença-maternidade da mãe biológica: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, em qualquer regime. Vale para licenças em curso. Para quem recebe salário-maternidade do INSS, a duração já era de 120 dias.