Câmara aprova texto da MP 871/2019

Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 871/2019, que altera regras de benefícios previdenciários e institui um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Senado Federal já marcou para hoje a votação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que a MP irá caducar na segunda-feira (03).

Dentre os principais pontos do texto aprovado estão a instituição de carência de 24 meses para concessão de auxílio-reclusão, a necessidade do segurado especial comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração, vedação de prova exclusivamente testemunhal para comprovar união estável e dependência econômica, e ainda a vedação de manutenção de qualidade de segurado pelo simples gozo de auxílio-acidente.