Caso de BPC é revertido após exclusão de renda no cálculo familiar

No caso, o benefício havia sido suspenso sob alegação de que a renda familiar ultrapassava o limite de 1/4 do salário mínimo por pessoa.

No entanto, a análise revisou a composição do grupo familiar e concluiu que a renda da filha da requerente não deveria ser incluída no cálculo, pois ela é separada e possui três filhos, o que descaracteriza sua integração automática como dependente econômica no caso analisado.

Reenquadramento da renda garantiu o direito ao benefício

Com a exclusão da renda da filha, a renda per capita familiar foi recalculada e passou a se enquadrar no limite exigido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com isso, foi reconhecido que a idosa permanece em situação de vulnerabilidade social e sem meios próprios de subsistência.

A decisão também reforça que o critério de renda não deve ser aplicado de forma automática, devendo considerar a real condição de dependência econômica dentro do grupo familiar, conforme previsto na legislação assistencial.

Diante disso, o recurso foi conhecido e provido, determinando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e o pagamento dos valores retroativos desde a suspensão do benefício.

Número do Processo Administrativo: 44233.626695/2026-33.