CJF muda regra para cálculo de atrasados do INSS

Antes disso, os cálculos seguiam outro modelo de correção:

• INPC para benefícios previdenciários;
• IPCA-E para benefícios assistenciais;
• Juros de mora calculados com base na remuneração da caderneta de poupança.

Com a nova emenda constitucional, foi determinada uma regra específica para o período entre a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Nesse trecho do processo, passam a ser aplicados:

• IPCA para correção monetária;
• Juros simples de 2% ao ano, sem incidência de juros compensatórios.

Qual era a dúvida?

Apesar da mudança promovida pela EC nº 136/2025, ainda existia uma questão importante: qual índice deveria ser utilizado antes da expedição do precatório ou da RPV, ou seja, durante a fase de liquidação da sentença?

Essa etapa é justamente quando são elaborados os cálculos para definir o valor que será pago ao segurado.

Com a atualização do Manual de Cálculos, o CJF estabeleceu uma orientação definitiva para esse período.

Como ficam os cálculos?

De acordo com a nova sistemática adotada pelo Conselho da Justiça Federal, em conformidade com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os cálculos de benefícios previdenciários deverão observar, a partir de setembro de 2025:

• Correção monetária: INPC;
• Juros de mora: taxa legal, correspondente à Selic, descontado o percentual do INPC.

Na prática, isso significa que a correção monetária e os juros voltam a ser calculados de forma separada nessa fase do processo, diferentemente do modelo anterior, introduzido pela EC 113/2021, que utilizava apenas a Selic como índice único.

Quem pode ser afetado pela mudança?

A alteração impacta principalmente segurados do INSS que possuem ações judiciais em andamento, até a fase de elaboração dos cálculos para pagamento dos valores atrasados.

Entre os benefícios que podem ser alcançados pela nova regra estão:

• aposentadorias;
• pensões por morte;
• benefício por incapacidade temporária;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• auxílio-acidente;
• salário-maternidade, entre outros benefícios previdenciários.

Como a forma de atualização dos valores influencia diretamente o montante devido, especialistas apontam que a mudança pode alterar significativamente o valor final dos atrasados, dependendo do período considerado e das características de cada processo.

Nova regra exige atenção de advogados e segurados

A definição do CJF uniformiza um ponto que gerava dúvidas desde a promulgação da EC nº 136/2025 e oferece maior segurança jurídica para a elaboração dos cálculos nas ações previdenciárias.

Para advogados previdenciaristas, a atualização exige revisão dos critérios utilizados na liquidação das sentenças. 

Já para os segurados, a mudança reforça a importância de acompanhar os cálculos realizados em seus processos, já que a nova metodologia pode influenciar diretamente o valor a ser recebido.