Como provar desemprego para ampliar o período de graça do INSS?

Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses se a pessoa tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado (§1º de mesmo artigo). A lei também permite acrescentar mais 12 meses ao prazo quando o segurado comprova o desemprego (§ 2º).

Assim, para quem se enquadra nas regras dos incisos II e parágrafos 1º e 2º do artigo 15, o período de graça pode chegar a 36 meses. O acréscimo por desemprego, contudo, depende de prova da situação involuntária.

Que provas podem demonstrar o desemprego?

No Tema 1.360, o STJ fixou que o registro no Ministério do Trabalho pode ser substituído por outros meios de prova admitidos em direito, tanto no processo administrativo quanto no judicial.

O acórdão cita, entre as possibilidades, prova testemunhal e documentos de busca por emprego no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Também podem ser apresentados outros elementos que ajudem a demonstrar a ausência efetiva de renda e a tentativa de voltar ao mercado de trabalho. A análise depende das provas de cada caso.

A tese está disponível na página do Tema Repetitivo 1.360 do STJ. O tribunal esclareceu, entretanto, que a mera falta de anotações na CTPS ou no CNIS não comprova, isoladamente, o desemprego involuntário.

A decisão do Tema 1.352 do STJ garante automaticamente 36 meses?

Os Temas 1.352 e 1.360 tratam de prorrogações diferentes. O Tema 1.352 diz respeito à reutilização do prazo de até 24 meses ligado ao histórico de contribuições com mais de 120 contribuições. Já o acréscimo de 12 meses previsto para a pessoa desempregada exige prova da situação de desemprego involuntário.

Mesmo que mantenha a qualidade de segurado durante o período de graça, a pessoa ainda precisa cumprir os requisitos específicos do benefício solicitado, como carência ou comprovação de incapacidade, quando exigidas.

Perguntas frequentes

A CTPS sem novos registros comprova o desemprego?

Não, se for apresentada como única prova. O STJ exige outros elementos que demonstrem a situação de desemprego involuntário.

É obrigatório ter registro no Ministério do Trabalho?

Não. Segundo o Tema 1.360 do STJ, a situação pode ser comprovada por outros meios admitidos em direito, na via administrativa ou judicial.

O período de graça de 36 meses é automático?

Não. O prazo depende do enquadramento nas regras legais e, para o acréscimo de 12 meses por desemprego, da comprovação da situação involuntária.