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Contribuição no mês do parto não impede salário-maternidade

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Uma segurada que contribuía para o INSS como contribuinte individual do tipo MEI teve reconhecido o direito ao salário-maternidade, embora houvesse recolhimento registrado na competência do parto. 

Em recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) entendeu que a contribuição vertida no mês do fato gerador deveria ser ajustada e não demonstrava, por si só, que a segurada continuou trabalhando durante o período do benefício.

O parto, fato gerador do benefício,ocorreu em 13 de junho de 2026. Segundo o voto, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registrava contribuições como contribuinte individual entre dezembro de 2020 e junho de 2026, inclusive na competência do parto.

Recurso foi apresentado no prazo

O CRPS considerou o recurso tempestivo porque foi protocolado em até 30 dias da decisão do INSS, conforme o art. 77 do Regimento Interno do Conselho. Por isso, a análise do pedido prosseguiu.

Contribuição no mês do parto não impede salário-maternidade

Recolhimentos concomitantes deveriam ser ajustados

O salário-maternidade é condicionado ao afastamento do trabalho ou da atividade exercida. A regra está prevista no art. 71-C da Lei nº 8.213/1991. O INSS também informa que recolhimentos feitos como contribuinte individual durante o recebimento de benefício podem indicar retorno à atividade e levar à revisão do pagamento.

No caso analisado, porém, o voto considerou que os recolhimentos concomitantes ao recebimento do salário-maternidade deveriam ser transferidos para a Área Disponível para Acerto (ADA) MEI, conforme procedimento previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 133/2020. Com esse ajuste, a contribuição registrada no mês do parto não foi tratada, por si só, como prova de que a segurada deixou de se afastar da atividade.

Carência do salário-maternidade foi dispensada

A decisão também considerou que não era necessário cumprir número mínimo de contribuições para receber o benefício. O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de carência para o salário-maternidade na ADIs 2.110.

A dispensa de carência não elimina a necessidade de comprovar a qualidade de segurada na data do fato gerador. O INSS informa que a carência é isenta para todas as categorias, mas a qualidade de segurado ainda precisa ser demonstrada.

Como os documentos que fundamentaram a decisão já constavam do requerimento inicial, o voto determinou o pagamento do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER). O recurso foi conhecido e provido.

Uma contribuição no mês do parto impede o salário-maternidade?

Não necessariamente. Neste caso, o CRPS entendeu que o recolhimento deveria ser ajustado e que sua existência, isoladamente, não comprovava que a segurada continuou trabalhando durante o benefício.

A contribuinte individual precisa se afastar da atividade?

Sim. O salário-maternidade pressupõe o afastamento do trabalho ou da atividade exercida. A decisão analisou os recolhimentos do caso concreto e não afastou essa exigência.

Ainda existe carência para receber salário-maternidade?

A carência está dispensada para todas as categorias, mas a segurada precisa comprovar que mantinha a qualidade de segurada na data do parto, adoção ou outro fato gerador.

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Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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