Entenda a decisão do STF sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente

• Edson Fachin
• Alexandre de Moraes
• Dias Toffoli
• Flávio Dino
• Cármen Lúcia

O que estava em discussão no STF?

O caso analisado pelo STF teve origem em uma decisão da Justiça Federal do Paraná que havia determinado a revisão do valor de uma aposentadoria por incapacidade permanente concedida em junho de 2021, já sob as regras da Reforma da Previdência. A sentença aplicou o critério anterior, que garantia o pagamento de 100% da média das contribuições.

O INSS recorreu, sustentando que o fato gerador do benefício ocorreu quando a EC 103/2019 já estava em vigor e, portanto, não seria possível aplicar regra revogada. A controvérsia chegou ao Supremo por meio do Recurso Extraordinário nº 1.469.150, com reconhecimento de repercussão geral.

Qual é a regra de cálculo validada?

O STF confirmou a validade do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019, que estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a:

• 60% da média aritmética de todas as contribuições,
• com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder:
  • 20 anos, no caso dos homens;
  • 15 anos, no caso das mulheres.

A exceção permanece para os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que o benefício continua sendo calculado com base em 100% da média das contribuições.

Argumentos apresentados pelo INSS e pela AGU

Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o INSS, defendeu que a decisão preserva a deliberação soberana do Congresso Nacional ao aprovar a Reforma da Previdência. Também destacou que a invalidação da regra poderia gerar impacto financeiro bilionário ao Regime Geral de Previdência Social, comprometendo sua sustentabilidade a longo prazo.

A AGU ainda lembrou que o STF já havia analisado temas semelhantes nas ADIs 6254, 6279, 6367 e 7051, nas quais se formou maioria pela constitucionalidade do artigo 26 da EC 103/2019, inclusive em relação ao cálculo da pensão por morte.

Qual tese foi fixada pelo STF?

Com o encerramento do julgamento, o Plenário fixou a seguinte tese jurídica:

É constitucional o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando a incapacidade para o trabalho for constatada após a Reforma da Previdência.

Na prática, a decisão do STF impede revisões automáticas de aposentadorias por incapacidade permanente concedidas após a Reforma da Previdência com base na regra antiga. 

O entendimento passa a orientar todos os processos semelhantes em tramitação no país, trazendo maior segurança jurídica para a atuação do INSS e delimitando o alcance das discussões judiciais sobre o tema.