Governo planeja enviar ao Congresso projeto de lei que altera regras do BPC/Loas
O governo federal planeja enviar, em novembro, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O objetivo, segundo nota do jornal Extra, é “tornar o programa mais rigoroso e alinhado ao Bolsa Família, com novas exigências para evitar fraudes e controlar os gastos públicos”.
O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo (R$ 1.412) concedido a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC/Loas não exige contribuição prévia ao INSS, mas não inclui 13º salário e não é revertido em pensão por morte.
Novas exigências e revisões frequentes
O projeto de lei, segundo a nota, propõe “revisar o BPC a cada dois anos para confirmar se os beneficiários ainda atendem aos critérios de renda e deficiência”. Também inclui uma prova de vida anual, com biometria e reconhecimento facial. Beneficiários poderão atualizar o cadastro por aplicativo ou no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Como você já viu aqui no Previdenciarista, o governo iniciou revisões cadastrais em agosto, convocando 505 mil pessoas fora do CadÚnico, das quais 200 mil já atualizaram o cadastro. Outros 640 mil que não atualizam os dados há mais de quatro anos também foram chamados para recadastramento.
Suspeitas de irregularidades e controle de fraudes
Estima-se que irregularidades no BPC representem até 30% do total de benefícios. Para combater fraudes, o governo bloqueou o pagamento de 400 mil beneficiários que não estão no CadÚnico e de 380 mil que não atendem ao critério de renda. Esses bloqueios podem ser revertidos com a regularização do cadastro.
Segundo o advogado Rodolfo Ramer, para o jornal Extra, “a limitação de renda em ¼ do salário mínimo gera bloqueios frequentes e muitas ações judiciais, onde beneficiários tentam comprovar despesas que justifiquem a continuidade do benefício”. Já o professor Marco Serau, da UFPR, defende que, além do cruzamento de dados, o sistema do CRAS deve ser modernizado para evitar erros no cadastro.
O projeto foi elaborado com a participação dos ministérios do Desenvolvimento Social e da Previdência Social e já foi enviado à Casa Civil para análise. A proposta visa economizar e garantir que o benefício seja concedido a quem realmente precisa, modernizando o processo de concessão e manutenção do BPC/Loas.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
