Homem consegue aposentar, mas início do benefício é adiado

O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem fixação de data de cessação do benefício, reconhecendo que o segurado se encontrava inapto para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência.

Qual foi o fundamento legal da aposentadoria?

Segundo dados do julgamento, a decisão se baseou no art. 43 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com o dispositivo, o benefício é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação profissional, independentemente de estar ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária.

Carência comprovada por meio do CNIS

A análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstrou que o segurado possuía registros contributivos contínuos entre fevereiro de 2017 e junho de 2025, o que foi considerado suficiente para o cumprimento do período de carência exigido pela legislação previdenciária.

Dessa forma, não houve controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos contributivos necessários à concessão do benefício.

Divergência entre laudo médico e registros contributivos influencia a DIB

Embora a Perícia Médica Federal tenha indicado data de afastamento a partir de 22 de janeiro de 2025, o CRPS observou que o segurado manteve recolhimentos contributivos até 30 de junho de 2025, conforme registros do CNIS.

Segundo o entendimento administrativo adotado, a continuidade das contribuições evidencia a manutenção de atividade laboral, circunstância considerada incompatível com a incapacidade total e permanente reconhecida no laudo pericial.

Data de início do benefício é fixada após o último recolhimento

Diante dessa incompatibilidade, o CRPS fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 1º de julho de 2025, imediatamente após o último recolhimento contributivo identificado no CNIS.

O posicionamento reflete a interpretação administrativa segundo a qual a incapacidade, para fins previdenciários, produz efeitos a partir do momento em que cessada a atividade remunerada ou os recolhimentos ao RGPS.

Ao final do julgamento, o Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário, concedendo a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 01/07/2025.

A decisão demonstra a relevância da perícia médica federal em grau recursal e consolida o entendimento administrativo de que a continuidade de recolhimentos contributivos pode impactar diretamente o termo inicial do benefício, tema que segue sendo objeto de debates no âmbito judicial e administrativo.

Número do Processo Administrativo: 44233.219223/2025-47.