Idoso tem BPC restabelecido após comprovação de baixa renda

• ter 65 anos ou mais;
• comprovar hipossuficiência econômica; e
• manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.

No caso analisado, todos esses requisitos foram considerados atendidos.

Renda familiar per capita ficou abaixo do limite legal

A decisão destacou que a renda familiar per capita do grupo familiar era de R$ 105,00, valor inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo, critério objetivo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS.

Para chegar a esse resultado, foram observadas as regras legais que excluem determinados rendimentos do cálculo da renda, como benefícios assistenciais, programas de transferência de renda e benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência.

Outro ponto relevante da decisão foi o reconhecimento de que a inscrição no CadÚnico é requisito obrigatório, mas não impede o protocolo do pedido de BPC.

Segundo o entendimento do CRPS,fundamentado na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018 o cadastro pode ser realizado ou atualizado em qualquer fase do processo administrativo, inclusive durante o recurso, desde que esteja válido no momento da concessão ou restabelecimento do benefício.

CRPS reconhece hipossuficiência econômica do segurado

Com base nos documentos apresentados, nas informações do CadÚnico e na verificação dos dados nos sistemas oficiais, o CRPS concluiu que o idoso não possuía meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la garantida por sua família.

A decisão reforçou que o critério de renda previsto na LOAS constitui presunção objetiva de hipossuficiência, assegurando proteção social ao idoso em situação de vulnerabilidade.

Pagamento do benefício será feito a partir do recurso administrativo

Embora o benefício tenha sido restabelecido, o CRPS fixou que o pagamento deve ocorrer a partir da data do protocolo do recurso administrativo, e não da data do requerimento inicial.

Isso ocorreu porque novos documentos foram apresentados apenas na fase recursal, e o INSS havia notificado corretamente o segurado para apresentação das provas no momento do pedido inicial.

Decisão garante proteção social ao idoso

Ao final, o CRPS deu provimento ao recurso e determinou o restabelecimento do BPC, destacando que a negativa anterior violava os objetivos da LOAS e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

A decisão ainda permite a interposição de Recurso Especial às Câmaras de Julgamento, caso haja discordância, no prazo de 30 dias.

Número do Processo Administrativo: 44233.475323/2025-51.