INSS concede aposentadoria sem exigir novos documentos

O que é a aposentadoria por incapacidade permanente?

A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício devido ao segurado que esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para atividade que garanta sua subsistência. A previsão está no artigo 43 do Decreto nº 3.048/99.

Para concessão do benefício, normalmente é necessário comprovar:

• qualidade de segurado;
• carência mínima exigida;
• incapacidade total e permanente;
• impossibilidade de reabilitação profissional.

Decisão reconheceu cumprimento dos requisitos legais

No caso concreto, o voto concluiu que a parte recorrente preenchia os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Por esse motivo, o recurso foi provido para garantir o benefício previdenciário.

A decisão, porém, não detalhou qual era a doença ou condição de saúde do segurado.

Regra do art. 347 não foi aplicada

Outro ponto importante do julgamento foi o afastamento da aplicação do § 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/99. Segundo a decisão, os documentos utilizados para fundamentar o reconhecimento do direito já estavam presentes no requerimento inicial apresentado ao INSS.

Por isso, o colegiado entendeu que não houve apresentação de novos elementos apenas na fase recursal, afastando a aplicação da regra. Esse entendimento pode ser relevante em discussões sobre efeitos financeiros e pagamento retroativo do benefício.

O voto também destacou que a matéria discutida no processo era de competência da própria Junta de Recursos, nos termos do § 3º do artigo 89 da Portaria MPS nº 125/2026.

Assim, o caso não dependeria de análise pelas Câmaras de Julgamento.

O INSS pode negar aposentadoria por incapacidade permanente?

Sim. Nesses casos, o segurado pode apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial.

O que é o artigo 347 do Decreto nº 3.048/99?

É um dispositivo que trata da apresentação de novos documentos durante recursos administrativos previdenciários.

O recurso administrativo pode mudar a decisão do INSS?

Sim. O recurso pode reformar a decisão inicial e garantir a concessão do benefício previdenciário.

Número do Recurso Administrativo: 44233.207233/2025-30.