INSS deve pagar auxílio-doença antes da aposentadoria

CRPS reconheceu incapacidade antes da aposentadoria

Ao analisar o recurso, o CRPS destacou que a situação deveria ser avaliada considerando o período em que ainda não havia o recebimento da aposentadoria.

A perícia médica inicial havia constatado a existência de incapacidade laboral, com:

• Data de entrada do requerimento (DER): 27/06/2025;
• Data de início da incapacidade (DII): 26/06/2025.

A aposentadoria por idade, porém, só foi concedida posteriormente, em 06/11/2025. Dessa forma, o Conselho entendeu que, de 27/06/2025 a 05/11/2025, não havia impedimento legal para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Benefício por incapacidade temporária foi concedido 

Conforme reafirmado pelo CRPS, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que cumprir os requisitos previstos no artigo 71 do Decreto nº 3.048/1999, incluindo:

• qualidade de segurado;
• existência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual;
• cumprimento da carência, quando exigida.

Como a perícia já havia confirmado a incapacidade e a aposentadoria só foi implantada em momento posterior, o Conselho concluiu que a pessoa preenchia os requisitos para receber o benefício por incapacidade temporária.

Ao final, o CRPS decidiu conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, determinando o pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 27 de junho de 2025, até um dia antes do início da aposentadoria por idade, em 5 de novembro de 2025.

Número do Processo Administrativo: 44233.571908/2026-82.