INSS não pode negar benefício antes do prazo de exigência

CRPS aponta violação ao próprio regulamento do INSS

No voto, o relator destacou que o instituto descumpriu regras previstas no próprio procedimento administrativo previdenciário.

A decisão menciona especificamente:

• Artigo 75 da Portaria INSS/DIRBEN nº 993/2022;
• Artigo 93-A da IN CRPS nº 1/2022.

Segundo o entendimento do colegiado, o INSS deve conceder prazo para comparecimento, complementação documental ou cumprimento de exigências antes de encerrar o processo administrativo.

Além disso, o prazo pode ser prorrogado por igual período, não sendo permitido ao instituto criar obstáculos ao cumprimento da exigência, como ocorreu no caso concreto.

Falha administrativa foi reconhecida pelo próprio INSS

Outro ponto relevante destacado pelo CRPS foi o fato de o próprio INSS ter instaurado revisão de ofício por erro administrativo poucos dias após o indeferimento do benefício.

Para os conselheiros, isso reforçou a conclusão de que o processo não foi corretamente instruído nem conduzido pela autarquia previdenciária. Na prática, o reconhecimento administrativo da falha fortaleceu a tese da segurada no recurso ordinário.

Processo deverá retornar ao INSS

Com a decisão, o CRPS determinou:

• a anulação do encerramento do processo;
• a devolução dos autos ao INSS;
• a reabertura da instrução administrativa;
• nova análise do pedido após regular complementação das informações.

O colegiado também determinou que o instituto prossiga com a análise da deficiência da requerente, conforme previsto no artigo 93-A da IN CRPS nº 1/2022.

Entenda o contexto da aposentadoria por tempo de contribuição

O CRPS também relembrou no voto os requisitos das aposentadorias pelas regras anteriores e de transição da Reforma da Previdência.

Para segurados filiados antes de 13 de novembro de 2019, ainda é possível utilizar regras de transição, como:

• pedágio de 50%;
• pedágio de 100%;
• regra dos pontos;
• idade mínima progressiva.

O julgamento ainda destacou que períodos especiais exercidos até a Reforma podem ser convertidos em tempo comum, desde que devidamente comprovados.

Além disso, o colegiado reforçou que a qualidade de segurado não é exigida para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 3º da Lei nº 10.666/2003.

Número do Processo Administrativo: 44233.198110/2025-09.