INSS regulamenta isenção de carência para salário-maternidade
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025. A norma altera a IN PRES/INSS nº 128/2022 para regulamentar, entre outros pontos, a isenção de carência na concessão do salário-maternidade, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 2.110.
Entenda a principal mudança
A grande novidade está no § 4º do art. 200 da nova redação normativa. O dispositivo estabelece que:
“A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador.”
Decisão amplia direitos das seguradas
Com isso, o INSS passa a conceder administrativamente o benefício do salário-maternidade sem a exigência de carência mínima, em linha com o entendimento do STF. A decisão declarou inconstitucional o requisito de 10 contribuições mensais para seguradas contribuintes individuais, facultativas e desempregadas, garantindo mais abrangência ao benefício.
Aplicação imediata e maior segurança jurídica
A medida tem aplicação imediata para todos os requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, bem como para os pedidos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador. A mudança amplia o alcance da decisão judicial, promove maior segurança jurídica e fortalece a efetividade do direito das seguradas.
Outras alterações na Instrução Normativa nº 128/2022
Além da regulamentação da isenção de carência para o salário-maternidade, a nova Instrução Normativa também promove outras alterações pontuais na IN nº 128/2022. No entanto, a atualização sobre o salário-maternidade é considerada o ponto de maior impacto, especialmente para a advocacia previdenciária que atua na defesa dos direitos das seguradas.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
