INSS regulamenta isenção de carência para salário-maternidade

A decisão declarou inconstitucional o requisito de 10 contribuições mensais para seguradas contribuintes individuais, facultativas e desempregadas, garantindo mais abrangência ao benefício.

Aplicação imediata e maior segurança jurídica

A medida tem aplicação imediata para todos os requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, bem como para os pedidos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador. A mudança amplia o alcance da decisão judicial, promove maior segurança jurídica e fortalece a efetividade do direito das seguradas.

Quem tem direito ao salário-maternidade? 

O salário-maternidade é devido a segurada gestante, adotante e para aquela que tenha realizado aborto não criminoso. Também pode ser pago aos homens quando for adotante, seja para adoção, quanto para guarda para fins de adoção; e quando a mãe biológica vier a falecer. 

Para ter direito é preciso comprovar o fato gerador (o nascimento da criança; ou a Adoção ou a Guarda Judicial; ou o aborto não criminoso; ou o Natimorto) e a qualidade de segurado. 

Desde a decisão do STF não se exige mais a comprovação da carência para qualquer categoria. 

Implicações Práticas

Como referido, a IN188/25 ampliou o acesso ao benefício do salário-maternidade. A partir dela, portanto, é possível: 

• Buscar o benefício do salário-maternidade com apenas uma contribuição para fatos geradores ocorridos desde 05/04/2024; 
• Revisar negativas administrativas com fundamento exclusivo na falta de carência; 
• Efetuar contribuições estratégicas após a ciência da gestação para fins de renda, e, em alguns caso, até mesmo na data do parto (Enunciado 19 do CRPS).

Outras alterações na Instrução Normativa nº 128/2022

Além da regulamentação da isenção de carência para o salário-maternidade, a nova Instrução Normativa também promove outras alterações pontuais na IN nº 128/2022. No entanto, a atualização sobre o salário-maternidade é considerada o ponto de maior impacto, especialmente para a advocacia previdenciária que atua na defesa dos direitos das seguradas.

Ainda é preciso ter 10 contribuições para receber o salário-maternidade?

Não. Após a decisão do STF na ADI nº 2.110 e a regulamentação pela IN PRES/INSS nº 188/2025, o INSS deixou de exigir a carência de 10 contribuições para a concessão do salário-maternidade. O benefício continua dependendo da comprovação do fato gerador (parto, adoção, guarda para adoção, aborto não criminoso ou natimorto) e da qualidade de segurado.

Quem pode pedir salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS?

Em regra, seguradas que possuam qualidade de segurada e cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 5 de abril de 2024 podem ter direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir carência mínima. A mudança beneficia especialmente contribuintes individuais, facultativas e seguradas desempregadas que mantêm a qualidade de segurada, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Quem teve o salário-maternidade negado por falta de carência pode pedir novamente?

Sim. Se o benefício foi negado exclusivamente pela ausência de carência e a situação se enquadra nos efeitos da decisão do STF e da IN nº 188/2025, é possível solicitar a revisão da decisão administrativa, conforme as circunstâncias do caso. 

A análise individual é importante para verificar se todos os demais requisitos para a concessão do benefício foram atendidos.