INSS regulamenta salário-maternidade automático após 30 dias

A regra se aplica ao salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social (INSS), mas não para os casos de pagamento de benefício pelo próprio empregador, como ocorre para as seguradas celetistas, e nem no caso das servidoras públicas, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência (RPPS). 

Concessão automática é provisória

Se o prazo terminar sem que o INSS conclua a análise, o benefício será concedido automaticamente e de forma provisória. A data de início será fixada, também provisoriamente, na data de entrada do requerimento (DER).

Até a conclusão da análise, a concessão terá efeitos financeiros, mas não representará o reconhecimento definitivo dos demais efeitos previdenciários. O INSS deverá verificar depois se a pessoa cumpre os requisitos legais para receber o salário-maternidade. 

Se o direito for confirmado, a concessão provisória será convertida em definitiva, com eventuais ajustes necessários. Se, por outro lado, o INSS concluir que os requisitos não foram atendidos, o benefício será cancelado desde a data de início e não produzirá efeitos previdenciários. 

Quando a concessão automática não é permitida? 

A Portaria veda a concessão automática e provisória enquanto a pessoa estiver recebendo auxílio por incapacidade temporária. Se esse benefício terminar e o prazo de análise do salário-maternidade tiver sido ultrapassado, a concessão provisória poderá ocorrer pelo tempo restante.

A regra também não se aplica quando já houver uma decisão de mérito regularmente proferida sobre requerimento baseado no mesmo fato gerador. 

O que ocorre se faltarem dados no CNIS? 

Se as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não permitirem identificar a qualidade de segurado ou os salários de contribuição, o benefício provisório será concedido considerando a pessoa como segurada facultativa e com base no limite mínimo do salário de contribuição vigente, conforme o caso.

Essa definição é provisória e não dispensa a análise posterior do direito ao benefício. 

Valores recebidos não serão devolvidos, salvo má-fé

Se a análise posterior concluir que a pessoa não tinha direito ao salário-maternidade, os valores recebidos durante a concessão provisória não serão cobrados de volta, salvo se houver comprovação de má-fé.

O que advogados previdenciaristas devem observar? 

Para orientar a segurada, o advogado deve acompanhar a data do requerimento e a contagem dos 30 dias, verificando se houve suspensão do processo por exigência. 

Também é importante conferir se o benefício se enquadra nos casos de pagamento direto pela Previdência Social, consultar os dados do CNIS e avaliar se há alguma das restrições previstas na Portaria.

A concessão provisória pode antecipar o pagamento, mas não confirma definitivamente o direito ao salário-maternidade. Essa distinção deve ser explicada à cliente para evitar expectativas equivocadas enquanto o INSS ainda não concluiu a análise.