Jovem terá de ressarcir INSS por pensão após feminicídio da mãe

Na prática, a sentença não determina o cancelamento da pensão. Ela transfere ao réu a obrigação de ressarcir o INSS pelos valores pagos ao dependente.

Juíza considerou provas da investigação suficientes

A defesa foi apresentada por curador especial, nomeado após o pai do réu informar que o jovem estava preso, sem renda e sem condições de contratar advogado. O pedido foi pela improcedência da ação.

Ao analisar o processo, a juíza Adriana Liberalesso da Silva destacou que o julgamento criminal pelo Tribunal do Júri ainda não ocorreu. Mesmo assim, entendeu que os elementos reunidos na investigação eram suficientes para reconhecer, na esfera cível, a materialidade do homicídio e a autoria atribuída ao acusado.

Entre as provas citadas estão vestígios de sangue na residência, indícios de tentativa de limpeza do local, a indicação do local onde o corpo foi ocultado e o laudo necroscópico, que apontou morte por estrangulamento.

A magistrada também reconheceu o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois mãe e filho moravam na mesma residência e havia relatos anteriores de conflitos entre os dois.

Decisão cível não substitui julgamento criminal

A condenação não equivale a uma sentença criminal pelo feminicídio. O processo na Justiça Federal tratou exclusivamente da responsabilidade de ressarcir os gastos previdenciários causados pela morte da segurada.

A lógica é a da responsabilidade civil: quem causa dano por ato ilícito deve repará-lo, conforme prevê o Código Civil.

O julgamento pelo Tribunal do Júri, responsável por decidir sobre o crime, ainda deverá ocorrer. Paralelamente, o réu pode recorrer da condenação cível ao TRF4.

O que é uma ação regressiva do INSS?

A ação regressiva é usada para cobrar de quem provocou um prejuízo os valores que o poder público teve de desembolsar.

Neste caso, o INSS continuará responsável pelo pagamento da pensão enquanto o companheiro da vítima tiver direito ao benefício. Porém, se a condenação for mantida, o custo poderá ser cobrado do jovem apontado pela Justiça como responsável pelos fatos.

Com informações da Justiça Federal da 4ª Região.