Justiça garante estabilidade de 12 meses a aposentado após acidente

Ao retornar ao trabalho, foi dispensado sem justa causa. A empresa sustentou que ele não tinha direito à estabilidade porque, no momento da demissão, não havia incapacidade laboral e porque ele não havia recebido benefício previdenciário durante o contrato.

Em primeira instância, o pedido foi negado. A 6ª Turma do TRT4, porém, reformou a decisão nesse ponto.

Por que o aposentado não recebeu o B91?

A regra geral prevê que, após os primeiros 15 dias de afastamento, o empregado incapaz para o trabalho pode receber do INSS o benefício por incapacidade temporária acidentário. A estabilidade de 12 meses está prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

No caso de quem já é aposentado, porém, há uma particularidade relevante: a mesma lei proíbe o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença, atual benefício por incapacidade temporária, conforme o artigo 124.

Essa foi a razão pela qual o trabalhador não recebeu o B91. Para a relatora, desembargadora Simone Maria Nunes, exigir esse benefício de um empregado aposentado criaria uma condição impossível de cumprir e esvaziaria a finalidade protetiva da estabilidade acidentária.

TRT4 reconheceu exceção à regra geral

Em regra, a Súmula 378 do TST exige afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício acidentário para reconhecer a estabilidade. No entanto, a Turma concluiu que essa exigência não poderia prejudicar o trabalhador quando o benefício não foi pago exclusivamente por causa da aposentadoria.

No processo, o TRT4 considerou comprovados:

• o acidente de trabalho;
• o nexo entre o acidente e o afastamento;
• a incapacidade temporária por período superior a 15 dias;
• a impossibilidade de receber o B91 junto com a aposentadoria.

Assim, o tribunal reconheceu a garantia provisória de emprego por 12 meses, contados do retorno ao trabalho no caso concreto.

O que acontece quando a estabilidade já acabou?

Se a dispensa ocorre durante o período de estabilidade, o trabalhador pode pedir a reintegração ao emprego. Quando os 12 meses já terminaram antes do julgamento, a Justiça pode substituir a reintegração por indenização relativa ao período de garantia desrespeitado.

Foi o que ocorreu neste caso. O trabalhador não retornará à empresa, mas receberá a remuneração referente ao intervalo entre sua demissão e o término da estabilidade.

A decisão vale para todo aposentado que sofre acidente?

Não automaticamente. A decisão não cria uma regra vinculante para todos os processos, e o caso ainda pode ser levado a instâncias superiores. Mas ela abre um precedente relevante para aposentados que continuam trabalhando e ficam incapacitados após um acidente laboral.

A análise depende das provas de cada caso. CAT, prontuários médicos, atestados, documentos do afastamento, comunicação de dispensa e comprovantes da aposentadoria podem ser decisivos para demonstrar por que o B91 não foi recebido.

O que advogados devem observar

Na triagem, a ausência de benefício acidentário não deve encerrar a análise quando o trabalhador já é aposentado. É importante verificar se a falta do B91 decorreu da vedação de acumulação com a aposentadoria e se há prova de acidente, incapacidade temporária e afastamento superior a 15 dias.

O caso também reforça a necessidade de analisar separadamente os reflexos trabalhistas e previdenciários do acidente. Mesmo sem receber benefício por incapacidade temporária, o aposentado pode ter uma discussão relevante sobre estabilidade e indenização na Justiça do Trabalho.

Aposentado que continua trabalhando pode ter estabilidade acidentária?

Pode. No caso julgado pelo TRT4, a aposentadoria não afastou a estabilidade porque impedia o trabalhador de receber o B91, requisito normalmente exigido.

Quanto tempo dura a estabilidade após acidente de trabalho?

A regra prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 é de 12 meses. Em geral, o prazo começa após a cessação do benefício acidentário. No caso do aposentado, o TRT4 considerou o retorno ao trabalho.

A empresa pode demitir durante a estabilidade?

A dispensa sem justa causa durante a garantia pode gerar reintegração ou indenização substitutiva, conforme o momento em que o processo for julgado e as provas apresentadas.

Com informações do TRT-RS, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do TST.